ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Aperibé – RJ, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 40.131.000,00 (Quarenta milhões e cento e trinta e um mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I – Receita da Administração Direta |
32.855.700,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
33.183.402,40 |
|
Receita Tributária |
1.116.000,00 |
|
Receita de Contribuição |
440.661,00 |
|
Receita Patrimonial |
93.000,00 |
|
Receita Industrial |
1.000,00 |
|
Receita de Serviços |
35.000,00 |
|
Receita de Transferências Correntes |
31.279.478,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
218.263,40 |
|
2 – Receitas de Capital |
3.637.000,00 |
|
Alienação de Bens |
2.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.615.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
20.000,00 |
|
3 – Deduções da Receita Corrente |
3.964.702,40 |
|
Dedução da Receita para o FUNDEB |
3.964.702,40 |
|
II – Receita do Fundo Municipal de Saúde |
3.425.300,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
3.265.300,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
20.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
985.000,00 |
|
Transferências Correntes |
2.217.300,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
43.000,00 |
|
2 – Receitas de Capital |
160.000,00 |
|
Transferências de Capital |
160.000,00 |
|
III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social |
545.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
535.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
12.000,00 |
|
Transferências Correntes |
493.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
30.000,00 |
|
2 – Receitas de Capital |
10.000,00 |
|
Transferências de Capital |
10.000,00 |
|
IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
20.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
Receitas de Contribuição |
5.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
7.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.500,00 |
|
V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé |
3.036.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
1.836.000,00 |
|
Receitas de Contribuição |
1.391.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
430.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
15.000,00 |
|
2 – Receita Intra-Orçamentária |
1.200.000,00 |
|
Receita Intra - Orçamentária |
1.200.000,00 |
|
VI – Receita do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
122.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
102.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
100.000,00 |
|
2 – Receitas de Capital |
20.000,00 |
|
Transferências de Capital |
20.000,00 |
|
VII – Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente |
127.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
107.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
105.000,00 |
|
2 – Receitas de Capital |
20.000,00 |
|
Transferências de Capital |
20.000,00 |
Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:
|
Orçamento Fiscal |
27.841.171,92 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
11.999.831,28 |
|
Reserva de Contingência (Prefeitura) |
289.996,80 |
|
Total do Orçamento |
40.131.000,00 |
Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 38.731.000,00 (Trinta e Oito milhões e setecentos e trinta e um mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
|
I – Despesa da Administração Direta |
25.980.308,82 |
|
Despesas Correntes |
19.405.219,18 |
|
Despesas de Capital |
6.285.092,84 |
|
Reserva de Contingência |
289.996,80 |
|
II – Despesa do F. M. de Saúde |
7.321.908,31 |
|
Despesas Correntes |
7.131.624,51 |
|
Despesas de Capital |
190.283,80 |
|
III – Despesa do F. M. Assist. Social |
2.059.581,06 |
|
Despesas Correntes |
2.037.944,06 |
|
Despesas de Capital |
21.637,00 |
|
IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente |
33.201,81 |
|
Despesas Correntes |
29.601,81 |
|
Despesas de Capital |
3.600,00 |
|
V – Despesas da Caixa de Previdência |
500.000,00 |
|
Despesas Correntes |
475.000,00 |
|
Despesas de Capital |
25.000,00 |
|
Reserva Técnica |
2.536.000,00 |
|
VI – Despesa do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
150.000,00 |
|
Despesas Correntes |
124.000,00 |
|
Despesas de Capital |
26.000,00 |
|
VII – Despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente |
150.000,00 |
|
Despesas Correntes |
124.000,00 |
|
Despesas de Capital |
26.000,00 |
|
Total Geral da Despesa |
38.731.000,00 |
|
Desdobramento das Despesas por Função |
|
|
Legislativa |
01 |
1.400.000,00 |
|
Administração |
04 |
8.270.272,06 |
|
Segurança Pública |
06 |
100.000,00 |
|
Assistência Social |
08 |
2.264.814,87 |
|
Previdência Social |
09 |
2.172.560,00 |
|
Saúde |
10 |
7.562.456,41 |
|
Educação |
12 |
7.258.759,87 |
|
Cultura |
13 |
518.457,00 |
|
Urbanismo |
15 |
4.015.170,50 |
|
Habitação |
16 |
26.000,00 |
|
Saneamento |
17 |
1.288.200,87 |
|
Gestão Ambiental |
18 |
180.034,80 |
|
Agricultura |
20 |
971.036,44 |
|
Indústria |
22 |
67.789,80 |
|
Transporte |
26 |
1.029.426,00 |
|
Desporto e Lazer |
27 |
180.024,58 |
|
Reserva Técnica RPPS |
77 |
2.536.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
99 |
289.996,80 |
Único - Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior detalhamento possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.
Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.
Art. 10 - As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.
Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R4 7.200,00(sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Artesãos de Aperibé, hoje localizado na Praça Francisco Blanc, centro de Aperibé a título de Subvenção ou contribuição.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Porto Das Barcas, Aperibé, localizado, a título de Subvenção ou contribuição.
Parágrafo 3º - OS valores pecuniários elencados nos parágrafos anteriores, só deverão ser disponibilizados atendidas às exigências previstas em legislação vigente.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:727B04FB