ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10.
Art. 4º- (...)
“Parágrafo único – Da totalidade dos cargos em comissão constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal fica destinado 30% (trinta por cento) dos mesmos para serem ocupados por servidores efetivos, na forma do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 30 de dezembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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