ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 477/10.

 

Art. 4º- (...)

 

“Parágrafo único – Da totalidade dos cargos em comissão constantes da Estrutura do Poder Executivo Municipal fica destinado 30% (trinta por cento) dos mesmos para serem ocupados por servidores efetivos, na forma do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aperibé, 30 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


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Mayko Kennedy Matta da Cunha
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