ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825, DE 03 DE MARÇO DE 2022

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé, na forma que indica e adota outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé, órgão e deliberativo das políticas e das ações de turismo do município de Aperibé.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração e implementação de políticas e diretrizes de turismo e lazer do município, de modo a contribuir com a expansão e elaboração da qualidade destes serviços, adequando-se a realidade do município de Aperibé.

 

Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Turismo e Lazer compete:

 

• Participar da elaboração e implementação de políticas de Turismo e Lazer;

• Participar da elaboração dos Planos Municipais de Turismo e Lazer, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;

• Elaborar o seu Regimento Interno;

• Acompanhar e avaliar a execução dos Planos Municipais de Turismo e Lazer;

• Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de Turismo e Lazer, procedendo posteriormente sua devida aprovação;

• Estimular a participação comunitária incentivando a criação de comitês do turismo e lazer para fornecer a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;

• Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse do Turismo e Lazer, que fixem doutrinas ou normas emanadas do Poder competente;

• Divulgar atividades do Conselho e assuntos ligados as áreas, através de veículo oficial de comunicação;

• Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas culturais e turísticas de interesse municipal;

• Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito do Turismo e Lazer.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé será paritário e terá 15 (quinze) membros, ficando assim constituído:

 

• Poder Executivo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios;

d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Controle Interno;

f) 02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito.

 

• Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante do Setor de Hotelaria;

b) 01 (um) representante do Setor de Turismo Rural;

c) 01 (um) representante do Setor de Arte e Cultura;

d) 01 (um) representante de Setor de Restaurante;

e) 01 (um) representante de Setor de Artesanato;

f) 01 (um) representante do Setor de Organização e Promoção de Eventos.

 

• Poder Legislativo:

 

a) 01 (um) representante do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único – Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado e eleito quando da escolha do titular.

 

Art. 5º. Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4º da presente Lei, será designados através de ofício ao Conselho Municipal de Turismo e Lazer, que só poderão compor o Conselho se manifestarem sua vontade, mesmo que tacitamente.

 

Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos seguimentos.

 

Art. 7º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Aperibé indicar o representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé.

 

Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo e Lazer será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 9º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.

 

Art. 10. A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito ao Conselho Municipal de Turismo e Lazer para as devidas providências.

 

Art. 11. No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo e Lazer oficializar o fato àquele que indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.

 

Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo e Lazer será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo considerado como relevante serviço público.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé será representado e coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Secretário Executivo Adjunto, e deverá ser obedecida a seguinte regra:

 

• Presidirá o Conselho Municipal de Turismo e Lazer o Secretário de Turismo e Lazer;

• O Vice-Presidente será escolhido entre os membros do Colegiado;

• O Secretário Executivo e o Secretário Executivo Adjunto serão escolhidos entre os representantes elencados no artigo 4º, I, e o outro representante escolhido entre os elencados no artigo 4º, II.

 

Art. 14. A Prefeitura Municipal de Aperibé garantirá as condições orçamentárias e de pessoal, estes na forma de cessão, quando necessário, para pleno funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer solicitará ao Poder Executivo Municipal assessoria técnica que julgar necessária para prestar eventual auxílio na elaboração de estudos de assuntos técnicos ou administrativos de interesse do Conselho.

 

Parágrafo Único – quando a Prefeitura Municipal de Aperibé não dispuser em seu quadro de funcionários técnicos solicitados pelo Conselho Municipal de Turismo e Lazer, este poderá, conforme disponibilidade orçamentária e financeira contratar assessoria externa.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 17. A convocação será feita por escrito pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé, com antecedência mínima de 08 (oito) dias paras as reuniões ordinárias e, para as extraordinárias conforme dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Turismo e Lazer reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 19. As decisões do Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé serão tomadas pela maioria simples dos membros do Conselho, exceto aquelas que forem previstas no Regimento Interno, e deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros.

 

Art. 20. Constituem patrimônio do Conselho:

 

• Os bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos em doação;

• As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município;

• As rendas patrimoniais produzidas por investimentos, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 21. No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé reverterá ao patrimônio do Município, satisfeitos os compromissos assumidos para terceiros.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 25 de fevereiro de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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