ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 3º da Lei nº 526/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – por cinco representantes de entidades não-governamentais, representantes da sociedade civil, atuantes no campo da promoção social e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
02 (dois) representantes dos trabalhadores na área do idoso;”
Artigo 2º - O parágrafo Segundo do artigo 29 da Lei nº 526/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo- O Fundo Municipal de Direitos do Idoso será presidido pelo titular da Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:”
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 29 de outubro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:7502F057