ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
EMENTA: Cria 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª Série, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª série, a ser incluído na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O cargo ora criado, por força do Art. 19 da ADCT da CFR, terá natureza de estabilidade excepcional e será incluído em quadro de cargo em extinção.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 12 de junho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:7557E867