ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522 DE 12 DE JUNHO DE 2012.

EMENTA: Cria 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª Série, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor “A” – 1ª a 5ª série, a ser incluído na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - O cargo ora criado, por força do Art. 19 da ADCT da CFR, terá natureza de estabilidade excepcional e será incluído em quadro de cargo em extinção.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 12 de junho de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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