ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita o seguinte cargo em comissão:
I - 01 (um) cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo SM, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes atribuições:
a) praticar os atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Secretário Municipal, expedindo resoluções para a execução de Leis e Decretos, assinando convênios e contratos, quando designado, obedecidas às disposições legais e regulamentares;
b) apresentar anualmente ao Prefeito relatório das atividades da SEMAS;
c) propor ao Prefeito o encaminhamento de mensagens com Projetos de Lei à Câmara Municipal, bem como a expedição de decretos, portarias e regulamentos que digam respeito à sua área de atuação;
d) cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito, bem como a legislação vigente relativa às atribuições da SEMAS;
e) expedir circulares na área de sua competência, obedecidas as disposições legais e regulamentares;
f) emitir despachos decisórios em assuntos de sua competência e fazer cumprir sugestões em processos a serem decididos em alçada superior;
g) solicitar relatórios dos órgãos componentes da SEMAS e determinar medidas cabíveis, sempre que se fizer necessário;
h) praticar todos os atos que lhe forem determinados pelo Prefeito;
i) delegar competência a seus subordinados, por ato expresso, sempre que se fizer necessário;
j) apresentar ao Prefeito indicações para o preenchimento de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas, decorrentes da estrutura orgânica da SEMAS;
l) zelar pela conservação dos bens patrimoniais da SEMAS;
m) presidir comissões e grupos de trabalho;
n) representar o Prefeito, quando para isso for designado;
o) elaborar projetos de infraestrutura.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:7656AF0B