ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 794, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais no município de Aperibé.

 

Autor: Luciano Moreira da Silva

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Ficam reconhecidas as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias e ou catástrofes naturais.

§ 1º. Para aplicação desta Lei, devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. Durante o período de pandemia do Coronavírus – COVID 19, deverão ser observadas as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, referentes a não aglomeração de pessoas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 28 de junho de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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