ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 794, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais no município de Aperibé.
Autor: Luciano Moreira da Silva
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam reconhecidas as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias e ou catástrofes naturais.
§ 1º. Para aplicação desta Lei, devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Durante o período de pandemia do Coronavírus – COVID 19, deverão ser observadas as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, referentes a não aglomeração de pessoas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 28 de junho de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:76DE2D7B