ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Esporte, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 47 e 48, todos da Lei nº 477/2011”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, órgão incumbido do desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas a implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva a população de maneira geral.

Artigo 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 477/2011, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé, a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Esporte.

Artigo 3º – Compete a Secretaria Municipal de Esporte além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

I - Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.

 

II - Proporcionar meios de recreação à comunidade;

 

III - Promover e apoiar as práticas desportivas;

 

IV - Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;

 

V - Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo;

 

VI - Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;

 

VII - Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;

 

VIII - Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual;

 

IX - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 4º – Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Esportes os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ora modificada, que comporão a estrutura do órgão criado no artigo 1º da presente Lei, com a seguinte redação, exceto o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Diretor Geral de Atividades Desportivas:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Esporte

01

DAS I

Diretor Geral de Atividades Desportivas

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Eventos Esportivos

02

DAS VI

Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios

02

CAI I

Chefe de Seção I - Comunicação

01

 

Artigo 5º - A organização e funcionamento da Secretaria serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias a implementação da Secretaria Municipal de Esporte, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária, sem prejuízo do previsto por Emendas Legislativas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 2015.

Artigo 7º - Os Artigos 47 e 48 da Lei nº 477 de 5 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

 

Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;

II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;

III. Instalação e manutenção de creches municipais;

IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;

V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;

VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;

VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;

VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;

IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;

X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;

XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;

XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;

XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;

XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;

XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;

XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;

XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;

XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;

XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;

XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;

XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;

XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;

XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;

XXVIII. Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;

XXIX. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;

XXX. Promover a execução de atividades recreativas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;

XXXI. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;

XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;

XXXIII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;

XXXIV. Disponibilização de transporte escolar e universitário;

XXXV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

01

SSm

Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

01

DAS II

Diretor da Divisão de Cultura

01

DAS III

Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio

01

DAS III

Chefe de Seção I - Administração Financeira

01

DAS III

Chefe de Seção I – Inclusão Digital

01

DAS III

Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais

01

DAS III

Chefe de Seção I - Nutrição

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Promoção de Eventos

02

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

03

CAI II

Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica

01

CAI III

Chefe de Seção III - Merenda Escolar

01

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a primeiro de janeiro de 2015.

 

Aperibé, 24 de fevereiro de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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