ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Esporte, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 47 e 48, todos da Lei nº 477/2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, órgão incumbido do desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas a implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva a população de maneira geral.
Artigo 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 477/2011, que regula a estrutura administrativa do Município de Aperibé, a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Esporte.
Artigo 3º – Compete a Secretaria Municipal de Esporte além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I - Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.
II - Proporcionar meios de recreação à comunidade;
III - Promover e apoiar as práticas desportivas;
IV - Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;
V - Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo;
VI - Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;
VII - Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;
VIII - Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual;
IX - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 4º – Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Esportes os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ora modificada, que comporão a estrutura do órgão criado no artigo 1º da presente Lei, com a seguinte redação, exceto o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Diretor Geral de Atividades Desportivas:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Esporte |
01 |
|
DAS I |
Diretor Geral de Atividades Desportivas |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos |
02 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios |
02 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Comunicação |
01 |
Artigo 5º - A organização e funcionamento da Secretaria serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias a implementação da Secretaria Municipal de Esporte, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária, sem prejuízo do previsto por Emendas Legislativas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 2015.
Artigo 7º - Os Artigos 47 e 48 da Lei nº 477 de 5 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;
II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
III. Instalação e manutenção de creches municipais;
IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;
V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;
VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;
VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;
VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;
IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;
X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;
XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;
XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;
XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;
XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;
XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;
XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;
XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;
XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;
XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;
XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;
XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;
XXVIII. Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;
XXIX. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;
XXX. Promover a execução de atividades recreativas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;
XXXI. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;
XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
XXXIII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;
XXXIV. Disponibilização de transporte escolar e universitário;
XXXV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Cultura |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administração Financeira |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Inclusão Digital |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Nutrição |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos |
02 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
03 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Merenda Escolar |
01 |
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a primeiro de janeiro de 2015.
Aperibé, 24 de fevereiro de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:77DACCDC