ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA 557

PORTARIA PMV Nº. 557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando a falta de estrutura operacional para que o Município possa arcar com a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros;

 

Considerando o disposto no art. 30, V da Constituição Federal e no art.13, XII, da Lei Orgânica Municipal, que dá competência exclusiva ao Município para, diretamente ou mediante concessão, prestar serviços públicos locais;

 

Considerando que o art. 175, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o art. 124 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que determinam que as permissões ou concessões de serviços públicos devem ser feitas sempre através de licitação e;

 

Considerando que foram desenvolvidos estudos técnicos com base em levantamentos e avaliações visando o melhor desenvolvimento do serviço de transporte coletivo no Município de Valença;

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Fica instaurado processo licitatório na modalidade de Concorrência, para outorga de concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no Município de Valença/RJ, na forma do artigo 175 da Constituição da República, obedecidos os prazos, formas e diretrizes estabelecidas nas Leis Federais 8.666/93 e 8.987/95, na Lei Orgânica do Município de Valença e na Legislação Municipal Pertinente, nos termos do Edital que deverá ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único – O certame licitatório terá por objeto a seleção de empresa ou empresas para prestar serviço público de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no Município de Valença/RJ, em conformidade com o Projeto Básico ao qual estará vinculado.

 

Art. 2º – O prazo da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, em linhas regulares, no Município de Valença/RJ, será por prazo não superior a 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período se presente o interesse público.

 

Art. 3º - O processamento e julgamento do certame dar-se-á em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, sendo que o julgamento das propostas levará em consideração a combinação do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica, nos termos do Edital ao qual estará vinculado todo o procedimento licitatório que será conduzido pela Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº. 407, de 17 de maio de 2011.

 

Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua edição.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES



Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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