ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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FONTE 000 |
3.319.368,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.017.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
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97 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil |
2.275.000,00 |
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98 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
174.368,00 |
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99 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros |
820.000,00 |
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102 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias |
50.000,00 |
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Total da Suplementação |
3.319.368,00 |
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
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(+) Arrecadado até Julho/2010 |
50.113.546,00 |
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(+) Arrecadação Provável de Agosto a Dezembro/2010 |
34.139.635,00 |
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(=) Total Anual |
84.253.181,00 |
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(-) Receita Prevista |
77.805.349,00 |
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(=) Excesso de Arrecadação |
6.447.833,00 |
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(-) Deduções da Receita |
3.128.465,00 |
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(=) Total Geral |
3.319.368,00 |
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
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Rubricas |
Descrição |
Valor (R$) |
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1112.04.31.00.00 |
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Rend |
225.692,00 |
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1112.04.34.00.00 |
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend |
449.464,00 |
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1112.08.00.00.00 |
Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” |
42.788,00 |
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1113.06.00.00.00 |
Imposto S/Serv de Qq Natureza na Fonte |
315.420,00 |
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1121.17.00.00.00 |
Taxa de Fiscalização Sanitária |
32.998,00 |
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1121.21.03.00.00 |
Taxa de Licença de Operações - TLO |
14.406,00 |
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1121.32.00.00.00 |
Taxa de Aprovação de Projeto de Construção |
4.931,00 |
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1122.12.04.00.00 |
Taxa de Expediente p/Requerimento |
4.364,00 |
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1122.12.05.00.00 |
Taxa de Expediente p/Certidão |
3.793,00 |
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1122.28.00.00.00 |
Taxa de Cemitérios/Sepultamento |
2.913,00 |
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1122.99.04.00.00 |
Taxa de Legalização de Prédios |
7.997,00 |
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1122.99.05.00.00 |
Taxa de Vistoria de Prédios – Habite-se |
64.040,00 |
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1122.99.08.00.00 |
Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos |
19,00 |
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1325.02.99.00.00 |
Rem de Outros Depósitos de Recursos Não Vinc |
246.172,00 |
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1390.00.00.00.00 |
Outras Receitas Patrimoniais |
575.584,00 |
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1721.01.02.00.00 |
Cota Parte do FPM |
10.076.837,00 |
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1722.01.01.00.00 |
Cota Parte do ICMS |
3.846.221,00 |
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1722.01.04.00.00 |
Cota Parte do IPI sobre Exportação |
399.597,00 |
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1911.38.00.00.00 |
Multas e Jrs de Mora sobre IPTU |
77.026,00 |
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1911.40.00.00.00 |
Multas e Jrs de Mora sobre ISS |
12.432,00 |
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1911.99.00.00.00 |
Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos |
11.927,00 |
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1913.12.00.00.00 |
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI |
91,00 |
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1913.13.00.00.00 |
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ISS |
15.117,00 |
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1913.99.00.00.00 |
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa Out Tributos |
275.464,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:79A84496