ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

FONTE 000

3.319.368,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.006.2.017.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

97

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil

2.275.000,00

98

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

174.368,00

99

3.1.90.34.00

Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros

820.000,00

102

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias

50.000,00

 

Total da Suplementação

3.319.368,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:

 

(+) Arrecadado até Julho/2010

50.113.546,00

(+) Arrecadação Provável de Agosto a Dezembro/2010

34.139.635,00

(=) Total Anual

84.253.181,00

(-) Receita Prevista

77.805.349,00

(=) Excesso de Arrecadação

6.447.833,00

(-) Deduções da Receita

3.128.465,00

(=) Total Geral

3.319.368,00

§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:

Rubricas

Descrição

Valor (R$)

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Rend

225.692,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend

449.464,00

1112.08.00.00.00

Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”

42.788,00

1113.06.00.00.00

Imposto S/Serv de Qq Natureza na Fonte

315.420,00

1121.17.00.00.00

Taxa de Fiscalização Sanitária

32.998,00

1121.21.03.00.00

Taxa de Licença de Operações - TLO

14.406,00

1121.32.00.00.00

Taxa de Aprovação de Projeto de Construção

4.931,00

1122.12.04.00.00

Taxa de Expediente p/Requerimento

4.364,00

1122.12.05.00.00

Taxa de Expediente p/Certidão

3.793,00

1122.28.00.00.00

Taxa de Cemitérios/Sepultamento

2.913,00

1122.99.04.00.00

Taxa de Legalização de Prédios

7.997,00

1122.99.05.00.00

Taxa de Vistoria de Prédios – Habite-se

64.040,00

1122.99.08.00.00

Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos

19,00

1325.02.99.00.00

Rem de Outros Depósitos de Recursos Não Vinc

246.172,00

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

575.584,00

1721.01.02.00.00

Cota Parte do FPM

10.076.837,00

1722.01.01.00.00

Cota Parte do ICMS

3.846.221,00

1722.01.04.00.00

Cota Parte do IPI sobre Exportação

399.597,00

1911.38.00.00.00

Multas e Jrs de Mora sobre IPTU

77.026,00

1911.40.00.00.00

Multas e Jrs de Mora sobre ISS

12.432,00

1911.99.00.00.00

Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos

11.927,00

1913.12.00.00.00

Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI

91,00

1913.13.00.00.00

Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ISS

15.117,00

1913.99.00.00.00

Multas de Jrs de Mora da Div Ativa Out Tributos

275.464,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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