ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 22/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lâmpadas e pneus, com o respectivo serviço de instalação das lâmpadas, e serviços de desempeno, alinhamento e balanceamento das rodas, de forma que atendam às recomendações do fabricante e conforme especificações e condições constantes do termo de referência, para o automóvel Chevrolet, modelo Cobalt 1.8 LTZ, ano 2017/2018, Chassi 9BGJC6920FB205801.

EMPRESA: XYZ PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA-ME.

VALOR GLOBAL: R$ 2.083,78 (Dois mil e oitenta e três reais).

PRAZO: O prazo para execução total do contrato é de 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

AMPARO LEGAL:

Art. 75. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência e alterações posteriores.

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

...

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ ATIVIDADES E PROJETOS

NATUREZA DA DESPESA/FONTE

0101

CÂMARA MUNCIPAL

0103100022.002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA

3390.3900-15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3390.3000-15000000

MATERIAL DE CONSUMO

 

Aperibé, 08 de outubro de 2024.

 

LUIZ DA COSTA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Aperibé


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:79B0E8FD