ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), referente a superávit financeiro.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 212.051,00 (Duzentos e doze mil, cinqüenta e um reais).

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.016

PAIF / FEAS

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

418

3.3.90.30.00

Material de Consumo

70.400,00

420

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

109.241,00

421

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

32.410,00

Total do Programa

212.051,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, na modalidade fundo a fundo para a realização do programa PAIF /FEAS, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Demonstrativo do Superávit Financeiro

 

BANCO

AG

C/C

001

4689-2

8387-9

RECURSO

VALOR

Saldo em 31/12/2011

212.051,01

Restos a Pagar

0,00

Superávit

212.051,01

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:79F0A471