ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), referente a superávit financeiro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 212.051,00 (Duzentos e doze mil, cinqüenta e um reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.14.08.244.0060.1.016 |
PAIF / FEAS |
ELEMENTO DE DESPESA:
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418 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
70.400,00 |
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420 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
109.241,00 |
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421 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
32.410,00 |
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Total do Programa |
212.051,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, na modalidade fundo a fundo para a realização do programa PAIF /FEAS, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
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BANCO |
AG |
C/C |
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001 |
4689-2 |
8387-9 |
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RECURSO |
VALOR |
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Saldo em 31/12/2011 |
212.051,01 |
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Restos a Pagar |
0,00 |
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Superávit |
212.051,01 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:79F0A471