ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
“Cria o Sistema Municipal de Unidade de Conservação da Biodiversidade de Aperibé e autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS à Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Aperibé aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade de Aperibé, que tem por objetivo dotar o município de cobertura natural que possibilite assegurar à presente e futuras gerações, a satisfatória manutenção da vida silvestre, dos corpos d’água, dos solos e a estabilidade do clima.
Parágrafo único - O objetivo acima declarado será atingido através da constituição e manutenção de áreas especialmente protegidas, públicas e privadas, e da conexão dos fragmentos naturais entre estas, da recuperação e recomposição das áreas degradadas, da facilitação da apropriação social dos espaços especialmente protegidos e da estratégia local de conservação da biodiversidade, através da educação ambiental dos seus munícipes.
Art. 2º - São instrumentos do Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade:
I) a criação e manutenção de áreas naturais protegidas municipais, de acordo com Plano Municipal de Conservação da Biodiversidade a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e executado pela Secretaria Municipal de Ambiente;
II) o incentivo e apoio aos proprietários particulares que mantiverem espaços protegidos em suas propriedades, sejam elas espaços especialmente protegidos, urbanos e rurais citadas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - SNUC;
III) execução de programa de Educação Ambiental através das escolas municipais e outros meios disponíveis ou a serem criados;
IV) celebração de parceria com órgãos de Municípios vizinhos, Estados e União, além de entidades, instituições ou empresas públicas e privadas, visando cumprir os objetivos da presente Lei;
V) realização de um sistemático processo de monitoramento da biodiversidade local.
Art. 3º - A consecução das ações municipais de incentivo à conservação da biodiversidade e recursos hídricos junto aos proprietários particulares se dará mediante apoio financeiro, material ou humano.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinquenta por cento) do montante recebido a título de ICMS Ecológico à Associação Civil sem fins lucrativos, a fim de que esta, em momento posterior, destine tais valores a proprietários de uma Unidade de Conservação local.
§ 1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de prévio Convênio entre o Município e a Associação Civil envolvida.
§ 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na propriedade que abriga a Unidade de Conservação.
Art. 5º - Em relação aos incentivos financeiros aos proprietários de uma Unidade de Conservação - UC serão considerados os seguintes procedimentos:
I) tratativas entre o Município e o proprietário da Unidade de Conservação - UC, diretamente ou através de seus representantes;
II)celebração de convênio entre o Município e entidade sem fins lucrativos, que contenha anexo projeto com respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da Unidade de Conservação - UC, através da entidade civil, com indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio;
III) prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único - Para se credenciar a agente do recebimento e repasse dos recursos destinados aos proprietários da UC, a Associação Civil sem fins lucrativos deve estar cadastrada no Conselho Municipal do Meio Ambiente e ter atuação comprovada em ações pela conservação da biodiversidade, antes da celebração do convênio.
Art. 6º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar de dotação do orçamento vigente do Município, podendo lançar mão de recursos repassados ao município através do ICMS Verde (Lei Estadual 5.100/2007 e Decreto Estadual 41.101/2007).
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena implementação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 26 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:7CBDE43C