ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 772, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de APERIBÉ para o exercício financeiro de 2021, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
• O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 61.867.765,27 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
• Orçamento Fiscal está fixado em R$ 39.641.765,27 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos);
• Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.226.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e seis mil reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
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1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 3.794.025,00 |
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1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 5.830.000,00 |
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1.3 - RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 1.049.300,00 |
| 1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 1.010.200,00 |
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1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 55.326.738,00 |
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1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 805.900,00 |
Receitas de Capital
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2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 3.200,00 |
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2.4 – TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
R$ 732.500,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ |
R$ 68.551.863,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE............... |
R$ 6.684.097,73 |
|
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......................... |
R$ 61.867.765,27 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
Orçamento Fiscal
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01 CAMARA MUNICIPAL |
R$ 2.070.000,00 |
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02 GABINETE DO PREFEITO |
R$ 351.500,00 |
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03 PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ 43.500,00 |
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
R$ 37.320,00 |
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05 SEC. MUN. DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO |
R$ 36.000,00 |
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06 SEC.M.. DE GOVERNO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
R$ 34.600,00 |
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 13.859.000,00 |
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08 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 3.986.245,27 |
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09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ 2.648.000,00 |
|
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 5.785.800,00 |
|
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
R$ 412.000,00 |
|
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$ 245.500,00 |
|
14 SEC. MUN. DE ESPORTE |
R$ 308.500,00 |
|
15 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
R$ 2.719.000,00 |
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20 FUNDEB |
R$ 6.334.500,00 |
|
24 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
R$ 295.800,00 |
|
25 SEC.M. DE FISC. E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA |
R$ 64.500,00 |
|
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
R$ 325.000,00 |
|
27 SEC MUN DE ORDEM PUBLICA E DEFESA CIVIL |
R$ 85.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal................................... |
R$ 39.641.765,27 |
b) Orçamento da Seguridade Social
|
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 12.018.000,00 |
|
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.872.500,00 |
|
18 FUNDO M DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE |
R$ 70.000,00 |
|
19 CAPMA |
R$ 6.290.000,00 |
|
21 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
R$ 1.734.500,00 |
|
23 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 241.000,00 |
|
Total do Orçamento da Seguridade Social........... |
R$ 22.226.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........... |
R$ 61.867.765,27 |
|
POR FUNÇÕES |
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|
a) Orçamento Fiscal |
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|
01 Legislativa |
R$ 2.070.000,00 |
|
04 Administração |
R$ 17.792.565,27 |
|
06 Segurança Pública |
R$ 295.800,00 |
|
12 Educação |
R$ 11.960.300,00 |
|
13 Cultura |
R$ 300.000,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ 2.467.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ 181.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ 2.719.000,00 |
|
20 Agricultura |
R$ 245.500,00 |
|
22 Indústria |
R$ 5.100,00 |
|
26 Transporte |
R$ 412.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ 493.500,00 |
|
99 Reservas |
R$ 700.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 39.641.765,27 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social |
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08 Assistência Social |
R$ 2.183.500,00 |
|
09 Previdência Social |
R$ 5.849.500,00 |
|
10 Saúde |
R$ 12.018.000,00 |
|
99 Reservas |
R$ 2.175.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 22.226.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.... |
R$ 61.867.765,27 |
|
POR SUBFUNÇÕES |
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a) Orçamento Fiscal |
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031 Ação Legislativa |
R$ 2.070.000,00 |
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122 Administração Geral |
R$ 15.431.800,00 |
|
123 Administração Financeira |
R$ 2.764.445,27 |
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124 Controle Interno |
R$ 37.320,00 |
|
125 Normatização e Fiscalização |
R$ 36.000,00 |
|
129 Administração de Receitas |
R$ 64.500,00 |
|
181 Policiamento |
R$ 295.800,00 |
|
182 Defesa Civil |
R$ 85.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ 10.150.300,00 |
|
364 Ensino Superior |
R$ 151.500,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ 1.658.500,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ 160.000,00 |
|
451 Infraestrutura Urbana |
R$ 1.492.000,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ 975.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ 181.000,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 2.719.000,00 |
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606 Extensão Rural |
R$ 245.500,00 |
|
661 Promoção Industrial |
R$ 5.100,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ 412.000,00 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ 7.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ 700.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 39.641.765,27 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social |
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|
122 Administração Geral |
R$ 315.000,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 70.000,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ 2.099.500,00 |
|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ 5.548.500,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ 9.446.000,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 2.572.000,00 |
|
997 Reserva do RPPS |
R$ 2.175.000,00 |
|
|
|
|
Total Geral |
R$ 22.226.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.... |
R$ 61.867.765,27 |
POR NATUREZA DA DESPESA
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I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
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a) Orçamento Fiscal |
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3 – Despesas Correntes |
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31 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 21.246.100,00 |
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32 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ 100.000,00 |
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|
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 15.017.320,00 |
|
4 – Despesas de Capital |
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44 INVESTIMENTOS |
R$ 1.081.900,00 |
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46 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 1.488.445,27 |
|
9 – Reserva de Contingência |
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|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
R$ 700.000,00 |
|
|
Total do Orçamento Fiscal ........................................... |
R$ 39.641.765,27 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social |
|
|
|
3 – Despesas Correntes |
|
|
|
|
31 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 9.865.500,00 |
|
|
33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 9.335.500,00 |
|
4 – Despesas de Capital |
|
|
|
|
44 INVESTIMENTOS |
R$ 850.000,00 |
|
9 – Reserva de Contingência |
|
|
|
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
R$ 2.175.000,00 |
|
|
Total do Orçamento da Seguridade Social ..................... |
R$ 22.226.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... |
R$ 61.867.765,27 |
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Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizados a:
I – Abertura de créditos suplementares no orçamento de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações;
II – Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares que se destinam a:
a) atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos nesta lei para cada grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
c) atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
d) atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 do excesso de arrecadação por assinatura de convênio, limitados aos valores pactuados;
e) atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;
f) quando o credito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
g) atender despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com aquisição de materiais e equipamentos visando a manutenção dos serviços públicos de saúde.
Parágrafo primeiro - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo segundo - No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o inciso I deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso II.
Parágrafo terceiro - O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual excesso de arrecadação a maior que a prevista na execução orçamentária de 2020, de modo que o exercício de 2021, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé alcance o limite máximo estabelecido no artigo 27-A, I, da Constituição Federal.
Art. 5º. Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteração na estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 7º. Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.
Art. 8º. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, com os respectivos recursos que as atenderão, bem como seu refinanciamento, serão discriminadas em programa de trabalho específico para atender aos § 1º e 2º do art. 5º da Lei 101 de 04/05/2000.
Art. 9º. Fica fixado o mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida o valor da Reserva de Contingência conforme prevista na Lei de Diretrizes para o exercício de 2021.
Art. 10. Durante o exercício de 2021 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, no exercício de 2021, conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública ou constituídas legalmente, que visem a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e de comunicação comunitária, cultural, desde que elaborem prestação de contas de cada parcela de recursos recebidos e estejam em dia com o fisco federal, estadual e municipal.
Parágrafo único - A transferência de recursos às entidades descritas no parágrafo primeiro dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura administrativa ou de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF).
Parágrafo primeiro - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021 ou em créditos adicionais.
Parágrafo segundo - No último dia de cada quadrimestre o Poder Executivo publicará no diário oficial listagem com o quantitativo, por Secretarias, por Autarquias, por Fundações e Empresas Públicas, dos servidores efetivos: sem função gratificada ou cargo comissionado, com função gratificada ou com cargo comissionado, cedidos, inativos e pensionistas do Município, com os respectivos valores das remunerações; E dos servidores comissionados ou terceirizados, com vínculo com o serviço público, lotados em Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, ou que desempenhem suas funções através de Cooperativas ou OSCIPs, com os respectivos valores das remunerações.
Art. 14. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Parte 1 - Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Atividades;
Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 3 – Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Unidade Orçamentária;
Anexo 4– Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 5 – Programa de Trabalho;
Anexo 6 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 7 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
Anexo 8 – Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA – Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;
Parte 3 – Relatórios Gerenciais:
G1 – Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 – Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino – MDE;
G3 – Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
G4 – Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 – Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 – Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de Cálculo;
G7 – Comparativo das Fontes de Recursos;
G8 – Quadro de Transferências Financeiras Previstas.
G9 – Emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal (art. 164 LOM).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2021.
Aperibé, em 29 de dezembro de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:7D3FAEBF