ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657 DE 11 DE JULHO DE 2016.

Ementa: Autoriza o Município a estabelecer forma de pagamento e conceder desconto de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a proceder à cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2016, na forma do Art. 1º, Inciso I da Lei nº 604/15, em parcela única, com desconto de 40% (quarenta por cento).(Emenda Legislativa)

 

Parágrafo único – O prazo para pagamento do tributo, na forma descrita no Caput deste artigo, será, impreterivelmente, até o dia 15/08/2016. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º - Ficam revogados o inciso III e Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro da Lei nº 631/2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 11 de julho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
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