ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Dia Municipal da Legalidade no Município de Pinheiral, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Legalidade” no Município de Pinheiral.
Parágrafo único – O Município de Pinheiral, através dos Poderes Executivo e Legislativo, fica autorizado a realizar eventos promovendo a divulgação da denominada “Campanha da Legalidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:7EC5912D