ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 444 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso sobre terrenos do Condomínio Industrial e de Serviços de Aperibé e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso sobre terrenos objetos da instalação do Condomínio Industrial e de Serviços de Aperibé, conforme Lei nº. 441 de 21/12/09.
Art. 2° - As pessoas destinatárias da concessão de que trata esta Lei serão jurídicas que venham se instalar no referido Condomínio Industrial e terão isenção dos tributos municipais pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 3° - Os lotes a serem concedidos deverão atender a real necessidade de instalação e expansão das empresas pretendentes, vedando-se concessões meramente especulativas e beneplácitos inadequados.
Parágrafo Único – A área de cada lote será de no mínimo 500m² (quinhentos metros quadrados), podendo ser concedido a cada interessado o limite máximo de 3.000m² (três mil metros quadrados), ressalvadas as características próprias da empresa solicitante, a critério da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 4° - As concessões deverão ser gratuitas, observado os dispositivos previstos na legislação municipal para incentivo de desenvolvimento e instalações de novas industrias e serviços no município, nas formas e graduações instituídas.
Art. 5° - A concessão, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessões legítimas ou testamentárias, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
§ 1° - A concessão será formalizada por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre o Concedente e o Concessionário, onde serão reguladas as obrigações entre as partes.
§ 2° - A concessão será concedida por prazo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da Publicação do instrumento contratual, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado a continuidade de sua finalidade, admitindo-se a sua modificação desde que compatível com a área concedida e na forma do artigo 3° desta Lei.
§ 3° - Desde a outorga da concessão, o concessionário fruirá plenamente do lote para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas tendas, observando-se as regras a estipulações da aplicação do artigo 4° desta Lei.
Art. 6° - É dispensada a licitação para fins da concessão de que trata esta Lei, devendo o Poder Executivo assegurar-se da idoneidade financeiras e das condições objetivas para implantação das atividades empresariais vinculadas á concessão fixando-se prazo e etapas de sua instalação.
Art. 7° Rescinde-se a concessão antes do seu término, administrativamente, desde que concessionário dê ao imóvel destinação diversas da estabelecida no contrato, ou descumpra clausula resolutória do ajuste, perdendo, nesse casos, as benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem direitos a indenização ou sua retenção.
Art. 8° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente, por Lei, no qual estabelecera critérios a serem atendidos pelos concessionários e as condições a serem preenchidas pelos candidatos á concessão.
Art. 9° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:7F1783FB