ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: “Altera artigos e os Anexos I, II e III da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias. “
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº. 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilha em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo e Anexo III – Quadro 1, da Lei Municipal nº. 621/2015, de 29 de dezembro de 2015, conforme planilhas em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O artigo 4º, da Lei nº. 621/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores é composto por:
Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo II - Tabela de Vencimentos;
Anexo III - Tabelas de Enquadramento.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão de 160 horas mensais, equivalentes a 40 horas semanais; ou 120 horas mensais, equivalente a 30 horas semanais; ou 80 horas mensais, equivalente a 6 horas semanais; conforme Anexo I.”
Art. 4º - Ficam criados os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto, no artigo 8º, da Lei nº. 621/2015:
“Art. 8º .....
Parágrafo 1º - O Vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo efetivo nos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo 2º - O Vencimento mensal, previsto no Anexo II desta Lei, será integral para os cargos efetivos com carga horária de 40 horas semanais e proporcional para as demais jornadas de trabalho, especificadas no paragrafo único do artigo 4º e no Anexo I e II, todos desta Lei.
Parágrafo 3º - A implantação do piso salarial base se dará da seguinte forma:
I- 25% (vinte e cinco por cento) obrigatoriamente até o mês de julho de 2017;
II- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco por cento), até o mês de março de 2018, acrescido da correção anual;
III- No percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), até o mês de março de 2019, acrescido da correção anual;
IV- No percentual mínimo de 25%(vinte e cinco por cento), até o mês de março de 2020, acrescido da correção anual.”
Parágrafo 4º - A implantação do piso salarial ocorrerá como o previsto no parágrafo 3º do artigo 8º desta Lei, respeitando o limite de gasto previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - O artigo 10 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 621/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo deverá rever anualmente, a partir do exercício financeiro de 2016, até o terceiro trimestre, com efetiva implantação até o mês de março de cada exercício financeiro subseqüente, com base na Tabela de Vencimentos do Anexo II, parte integrante desta Lei, a correção das perdas salariais ocorridas no exercício financeiro anterior, tomando como base o índice oficial do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial ou outro que o substitua, até este limite, observada as regras da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo 1º - A atualização salarial constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II será corrigida, obrigatoriamente, até o mês de março de cada exercício, incluídas as vantagens individuais adquiridas pelo servidor.
Parágrafo 2º - O enquadramento deste Plano, em cada Grupo constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II, de acordo com o nível salarial e tempo de serviço de cada servidor efetivo, iniciará após a aplicação de 100% do valor do piso salarial base, conforme Anexo II desta Lei, com a devida correção das perdas salariais, após avaliação de desempenho e eficiência realizada por Comissão de Avaliação conforme art. 6º desta Lei, observadas as regras da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.”
Art. 6º - O Parágrafo Único do artigo 11, da Lei nº. 621/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11...
Parágrafo único - As vantagens individuais adquiridas pelos servidores ativos por força do artigo 47 da Lei nº. 152, de 16 de maio de 1997, deverão, mediante requerimento do servidor, serem substituídas, desde que cancelada a vantagem originária já concedida, cumpridos os requisitos do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei nº. 152/97, de 16 de maio de 1997, prevalecendo a mais benéfica ao servidor.”
Art. 7º - O artigo 15, da Lei nº. 621/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, obrigatoriamente, a partir do mês de junho do exercício de 2017, revogando-se as disposições em contrário.”
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.
Aperibé, 28 de agosto de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº 477/2011
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento efetivo
Grupo IV – Cargos Profissionais – CP
Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Elementar
Escolaridade: Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
ARTÍFICE DE ELETRICISTA |
1 |
|
ARTÍFICE DE ARMADOR |
1 |
|
ARTIFICE DE PINTOR |
1 |
|
ARTIFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS |
1 |
|
CALCETEIRO |
4 |
|
COSTUREIRA |
1 |
|
COVEIRO |
1 |
|
JARDINEIRO |
1 |
|
MAGAREFE |
1 |
|
MECÂNICO DE AUTOS |
5 |
|
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
MOTORISTA |
5 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
5 |
|
PEDREIRO |
4 |
|
VIGIA |
1 |
Subgrupo 2 – Atividade Profissional de Nível Elementar Especializado
Escolaridade: Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AGENTE SANITÁRIO |
4 |
|
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
3 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - SERVENTE |
1 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE (AGENTE) |
3 |
|
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO |
3 |
|
VIVEIRISTA |
1 |
Subgrupo 3 – Atividades Profissionais de nível médio
3.1 - Escolaridade: Ensino Médio
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
8 |
|
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
AGENTE DE CADASTRO |
6 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
9 |
|
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
6 |
|
DESENHISTA |
6 |
|
DIGITADOR |
6 |
|
FISCAL AMBIENTAL |
6 |
|
FISCAL DE OBRAS |
6 |
|
FISCAL DE POSTURA |
6 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
6 |
|
GUARDA MUNICIPAL |
6 |
|
INSEMINADOR |
6 |
|
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAMENTO DE DADOS |
7 |
|
ORIENTAOR SOCIAL - CREAS |
6 |
|
RECEPCIONISTA |
4 |
|
TELEFONISTA (30H) |
4 |
3.2 - Escolaridade: Ensino Médio + Registro na Entidade de Classe
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
4 |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTISTA |
6 |
|
PROTÉTICO DENTÁRIO |
6 |
|
TÉCNICO AMBIENTAL |
6 |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
6 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
6 |
|
TÉCNICO EM LABORATORIO |
6 |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA (24H) |
6 |
Subgrupo 4 – Atividades Profissionais de nível superior
Escolaridade: Ensino Superior + Registro na Classe
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Referência |
|
ANALISTA PROCESSAMENTO DADOS (40H) |
11 |
|
ARQUITETO (40H) |
11 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (40H) |
10 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (20H) |
10A |
|
BIOQUÍMICO FARMACEUTICO (40H) |
10 |
|
FARMACEUTICO (20H) |
10A |
|
CONTADOR |
11 |
|
DENTISTA (40H) |
11 |
|
DENTISTA (20H) |
11B |
|
ENFERMEIRO (40H) |
10 |
|
ENFERMEIRO (20H) |
10A |
|
ENGENHEIRO CIVIL (30H) |
11A |
|
FISIOTERAPEUTA (40H) |
10 |
|
FISIOTERAPEUTA (20H) |
10A |
|
FONAUDIÓLOGO (40H) |
10 |
|
FONAUDIÓLOGO (20H) |
10A |
|
MÉDICO (40H) |
11 |
|
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (30H) |
11A |
|
MÉDICO DERMATOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ENDOSCOPISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA (20H) |
11B |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO INTENSIVISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO NEUROLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA AMBULATORIAL (20H) |
11B |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO OBSTETRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO OTORRINO CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO PEDIATRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO PEDIATRA (30H) |
11A |
|
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL (24H) |
12 |
|
MÉDICO PNEUMOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO PSF (20H) |
11B |
|
MÉDICO PSIQUIATRA (20H) |
11B |
|
MÉDICO RADIOLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO SOCORRISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO UROLOGISTA (20H) |
11B |
|
MÉDICO UROLOGISTA CIRURGIÃO (20H) |
11B |
|
MÉDICO VETERINÁRIO (40H) |
10 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO (20H) |
10A |
|
MÉDICO VISITADOR CLINICO – ROTINA (20H) |
11B |
|
NUTRICIONISTA (40H) |
10 |
|
NUTRICIONISTA (20H) |
10A |
|
PSICÓLOGO (40H) |
10 |
|
PSICÓLOGO (20H) |
10A |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A) Referencia/Grupo
|
Ref.
|
Nível |
Carga Horária |
Salário Atualizado (R$) |
Grupo 1 |
Grupo 2 |
Grupo 3 |
Grupo 4 |
Grupo 5 |
Grupo 6 |
Grupo 7 |
|
5 anos (R$) |
10 anos (R$) |
15 anos (R$) |
20 anos (R$) |
25 anos (R$) |
30 anos (R$) |
35 anos (R$) |
||||
|
A |
1 |
40h |
1.161,68 |
1.243,00 |
1.330,01 |
1.423,11 |
1.522,72 |
1.629,32 |
1.743,37 |
1.865,41 |
|
C |
3 |
40h |
1.526,37 |
1.633,22 |
1.747,55 |
1.869,87 |
2.000,77 |
2.140,82 |
2.290,68 |
2.451,03 |
|
D |
4 |
40h |
1.611,47 |
1.724,27 |
1.844,97 |
1.974,12 |
2.112,31 |
2.260,17 |
2.418,38 |
2.587,67 |
|
E |
5 |
40h |
1.781,67 |
1.906,38 |
2.039,83 |
2.182,62 |
2.335,40 |
2.498,88 |
2.673,80 |
2.860,97 |
|
F |
6 |
40h |
1.951,85 |
2.088,48 |
2.234,68 |
2.391,10 |
2.558,48 |
2.737,57 |
2.929,20 |
3.134,24 |
|
G |
7 |
40h |
2.377,33 |
2.543,74 |
2.721,81 |
2.912,33 |
3.116,20 |
3.334,33 |
3.567,73 |
3.817,47 |
|
H |
8 |
40h |
1.205,82 |
1.290,23 |
1.380,54 |
1.477,18 |
1.580,58 |
1.691,22 |
1.809,61 |
1.936,28 |
|
I |
9 |
40h |
1.217,71 |
1.302,95 |
1.394,16 |
1.491,75 |
1.596,17 |
1.707,90 |
1.827,45 |
1.955,37 |
|
J |
10 |
40h |
3.228,29 |
3.454,27 |
3.696,07 |
3.954,79 |
4.231,63 |
4.527,84 |
4.844,79 |
5.183,93 |
|
10A |
20h |
1.614,15 |
1.727,14 |
1.848,04 |
1.977,40 |
2.115,82 |
2.263,93 |
2.422,40 |
2.591,97 |
|
|
L |
11 |
40h |
4.079,24 |
4.364,79 |
4.670,33 |
4.997,25 |
5.347,06 |
5.721,35 |
6.121,84 |
6.550,37 |
|
11A |
30h |
3.059,43 |
3.273,59 |
3.502,74 |
3.747,93 |
4.010,29 |
4.291,01 |
4.591,38 |
4.912,78 |
|
|
11B |
20h |
2.039,62 |
2.182,39 |
2.335,16 |
2.498,62 |
2.673,53 |
2.860,67 |
3.060,92 |
3.275,18 |
|
|
M |
12 |
24h |
2.447,55 |
2.618,87 |
2.802,20 |
2.998,35 |
3.208,23 |
3.432,81 |
3.673,11 |
3.930,23 |
|
|
|
ANEXO III
TABELAS DE ENQUADRAMENTO
Quadro 1
Carga Horária: 40 horas semanais
|
ENQUADRAMENTO |
||
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
GRUPO |
|
1 |
A |
1 A 7 |
|
3 |
C |
1 A 7 |
|
4 |
D |
1 A 7 |
|
5 |
E |
1 A 7 |
|
6 |
F |
1 A 7 |
|
7 |
G |
1 A 7 |
|
8 |
H |
1 A 7 |
|
9 |
I |
1 A 7 |
|
10 |
J |
1 A 7 |
|
10A |
||
|
11 |
L |
1 A 7 |
|
11A |
||
|
11B |
||
|
12 |
M |
1 a 7 |
Quadro 2
Enquadramento nas referências por tempo de serviço
|
GRUPO |
TEMPO DE SERVIÇO |
|
1 |
0 a 5 anos |
|
2 |
6 a 10 anos |
|
3 |
11 a 15 anos |
|
4 |
16 a 20 anos |
|
5 |
21 a 25 anos |
|
6 |
26 a 30 anos |
|
7 |
Mais de 30 |
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:7F274C55