ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 43, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de espaço público no Terminal Rodoviário localizado na Praça Paulo de Frontin, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 3947/12;
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada permissão de uso a título precário, a Caixa Econômica Federal, representada pela Srª. Flávia Moreira Machado, portadora do CPF n. 026.954.067-97 e RG n. 0429896110-3, do espaço público no Terminal Rodoviário localizado a Praça Paulo de Frontin – Rodoviária Nova, nesta cidade, conforme requerimento feito através do processo administrativo nº. 3947/12.
§ 1º - O objeto desta permissão destinar-se-á para instalação de Caixa Eletrônico no Terminal Rodoviário – Rodoviária Nova.
§ 2º - A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:805F48A5