ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 213, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Exploração do serviço de Táxi que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 17168/11.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada permissão a título precário, nos moldes da lei 1697/95, a Srª. Cleide da Silva Archangelo Amorim, residente a Rua Sargento Mesquita, nº. 29, Spalla I, nesta cidade, portadora do CPF n. 093.970.727-65, do ponto de táxi nº. 03 localizado na Avenida Nilo Peçanha (em frente ao shopping Reikin), pertencente ao Município, conforme requerimento feito através do processo administrativo nº. 17168/11.
Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:8095D160