ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.970.870,00(três milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e setenta reais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.970.870,00(três milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e setenta reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORD GERAL - SEMUG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.02.04.122.0006.2.012.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1071 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
75.900,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
98 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
209.593,00 |
|
99 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp Pessoal Decor Contratação de Terceiros |
2.323.880,00 |
|
105 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
211.927,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.17.452.00103.2.068.000 – Atividades de Limpeza Urbana
ELEMENTO DE DESPESA:
|
268 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
1.118.070,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção Do Gab do Secretário de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
|
850 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
28.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.09.272.0045.2.020.000 – Aposentadorias e Reformas
ELEMENTO DE DESPESA:
|
572 |
3.1.90.03.00 |
Pensões |
2.200,00 |
SECRETARIA MOBILIZAÇÃO SOCIAL INT GOV - SEMOSIG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.04.122.0006.2.009.000 – Manutenção E Funcionamento das Atividades dos Conselhos Municipais
ELEMENTO DE DESPESA:
|
54 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
1.300,00 |
|
Total da Suplementação |
3.970.870,00 |
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.122.0006.2.010.017 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1051 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
213.000,00 |
|
1052 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
980.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.122.0006.2.010.014 – Projeto Jovem Cidadão
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1040 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
182.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.153.0006.2.010.002 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública
ELEMENTO DE DESPESA:
|
33 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
276.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.153.0006.2.010.004 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública
ELEMENTO DE DESPESA:
|
1007 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
238.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.01.06.182.0006.2.010.003 – Apoio a Implementação de Políticas Sociais
ELEMENTO DE DESPESA:
|
38 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
227.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
97 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil |
652.900,00 |
|
998 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.021.000 – Manutenção e Funcionamento do Almoxarifado Geral
ELEMENTO DE DESPESA:
|
114 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
51.463,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.125.0007.2.024.000 – Programa de Recadastramento Imobiliário
ELEMENTO DE DESPESA:
|
121 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
1.772,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.17.452.0014.1.752.000 – Emenda Aditiva /PPA 2010-2013
ELEMENTO DE DESPESA:
|
257 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.17.452.0014.1.753.000 – Emenda Aditiva /PPA 2010-2013
ELEMENTO DE DESPESA:
|
259 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.08.122.0006.2.070.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
274 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
22.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção Do Gab do Secretário de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
|
211 |
3.3.90.14.00 |
Outras Desp Pessoal Decor Contratação de Terceiros |
28.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.16.451.0097.1.020.000 – Habitação de Interesse Social - FNHIS
ELEMENTO DE DESPESA:
|
700 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
654.835,00 |
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.08.244.0055.1.032.000 – Incubadora de Empreendimentos Solidários
ELEMENTO DE DESPESA:
|
655 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.08.244.0060.1.050.000 – CECI – Centro Cidadania Juventude
ELEMENTO DE DESPESA:
|
676 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
SECRETARIA MOBILIZAÇÃO SOCIAL INT GOV - SEMOSIG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.04.122.0006.2.979.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
985 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
8.900,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.04.131.0006.2.982.000 – Cursos, Treinamentos e Capacitação
ELEMENTO DE DESPESA:
|
991 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
Total da Anulação |
3.970.870,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 22 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:80ED1EF3