ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.448 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I – Receita da Administração Direta |
20.734.500,00 |
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1 – Receitas Correntes |
19.817.500,00 |
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Receita Tributária |
639.000,00 |
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Receita de Contribuição |
165.000,00 |
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Receita Patrimonial |
93.000,00 |
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Receita Industrial |
1.000,00 |
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Receita de Serviços |
37.500,00 |
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Receita de Transferências Correntes |
18.722.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
160.000,00 |
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2 – Receitas de Capital |
1.917.000,00 |
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Alienação de Bens |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.895.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
20.000,00 |
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3 – Deduções da Receita Corrente |
2.434.000,00 |
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Dedução da Receita para o FUNDEF |
2.434.000,00 |
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II – Receita do Fundo Municipal de Saúde |
1.970.000,00 |
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1 – Receitas Correntes |
1.890.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
20.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
685.000,00 |
|
Transferências Correntes |
1.142.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
43.000,00 |
|
2 – Receitas de Capital |
80.000,00 |
|
Transferências de Capital |
80.000,00 |
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III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social |
290.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
290.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
10.000,00 |
|
Transferências Correntes |
250.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
30.000,00 |
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IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
20.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
20.000,00 |
|
Receitas de Contribuição |
5.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
7.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.500,00 |
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V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé |
1.346.000,00 |
|
1 – Receitas Correntes |
1.346.000,00 |
|
Receitas de Contribuição |
1.061.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
250.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
35.000,00 |
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VI – Receita Intra-Orçamentária |
950.000,00 |
Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:
|
Orçamento Fiscal |
17.215.500,00 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
5.461.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
|
Total do Orçamento |
23.876.500,00 |
Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
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I – Despesa da Administração Direta |
17.955.500,00 |
|
Despesas Correntes |
15.495.500,00 |
|
Despesas de Capital |
2.260.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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II – Despesa do F. M. de Saúde |
4.080.000,00 |
|
Despesas Correntes |
4.000.000,00 |
|
Despesas de Capital |
80.000,00 |
|
III – Despesa do F. M. Assist. Social |
525.000,00 |
|
Despesas Correntes |
500.000,00 |
|
Despesas de Capital |
25.000,00 |
|
IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente |
20.000,00 |
|
Despesas Correntes |
20.000,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
|
V – Despesas da Caixa de Previdência |
346.000,00 |
|
Despesas Correntes |
326.000,00 |
|
Despesas de Capital |
20.000,00 |
|
Despesa Intra-Orçamentária |
950.000,00 |
|
Total Geral da Despesa |
23.876.500,00 |
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Desdobramento das Despesas por Função |
23.876.500,00 |
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Legislativa |
01 |
1.119.000,00 |
|
Administração |
04 |
5.110.000,00 |
|
Assistência Social |
08 |
650.000,00 |
|
Previdência Social |
09 |
1.346.000,00 |
|
Saúde |
10 |
4.340.000,00 |
|
Educação |
12 |
5.015..000,00 |
|
Cultura |
13 |
44.000,00 |
|
Urbanismo |
15 |
2.400.000,00 |
|
Saneamento |
17 |
450.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
18 |
180.000,00 |
|
Agricultura |
20 |
280.000,00 |
|
Industria |
22 |
111.500,00 |
|
Transporte |
26 |
600.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
27 |
81.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
99 |
1.200.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por via de Lei, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidas para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.
Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.
Art. 10 - As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.
Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:812E5DA5