ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 600, DE 03 DE JUNHO DE 2011.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 595 de 09 de maio de 2011 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº. 595, de 09 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica concedido, por tempo indeterminado, abono salarial aos servidores públicos do Município de Pinheiral, por matrícula, a partir de 1º de maio de 2011, no valor de R$ 100,00 (cem reais)............................ (NR)

 

Art. 2º - O Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº. 595, de 09 de maio de 2011, fica transformado em § 1º, com seus respectivos incisos I e II, bem como, acrescentando-se ao artigo, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º  que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º – Não fará jus ao abono referido no caput deste artigo, o servidor público que:

I - tiver mais de 03 (três) faltas não justificadas no mesmo mês;

II - receber gratificação por desempenho.

 

§ 2º – O servidor público que se encontrar licenciado na forma do artigo 89, da Lei n° 187, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações, somente receberá o abono proporcionalmente aos dias trabalhados no mês em que se encontrar licenciado, ressalvado os que estejam em gozo de licença à gestante e paternidade.

 

§ 3º - O abono não servirá de base de cálculo para os adicionais previstos na alínea “b”, do inciso II, do artigo 68, da Lei nº. 187, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;

 

§ 4º - O abono incidirá sobre férias e 13º salário, proporcionalmente aos meses em que o servidor público recebeu o abono;

 

§ 5º - Não farão jus ao abono o Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais. ....................(NR)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 03 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:819DF532