ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 457 DE 21 DE MAIO DE 2010.

EMENTA: “Cria a Medalha Waldemar Linhares Duarte, para condecorar os cidadãos de relevantes serviços a comunidade e ao próximo.” 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte LEI:

           

Art. 1° - Fica criada a medalha de honra ao mérito de nome “Waldemar Linhares Duarte”, a ser destinada aos cidadãos que tenham realizado atividades honrosas, personalidades atuantes em sua área, tenha prestado relevantes serviços a comunidade e ao próximo.

 

Art. 2° - A data comemorativa para entrega desta honraria será realizada nas datas de aniversário do município, no dia 10 de abril.

 

Art. 3° - O nome da pessoa ou pessoas indicadas para recebimento da homenagem deverá(ao) ser registrado(s) na Secretaria  até o dia 25 (vinte e cinco) de março de cada ano e após submetido ao plenário da Câmara Municipal, que escolherá através de votação de 2/3 (dois terços) do membros da Casa Legislativa. Somente 01 (uma) pessoa será agraciada em cada legislatura. 

§ 1° - Será agraciado pela Comenda o cidadão que obtiver maior número de votos. 

§ 2° - Caso haja empate de votos, deverá ser feita nova(s) votação(ões) em intervalos mínimos de 15(quinze) minutos, até que um cidadão indicado obtenha os dois terços dos Edis.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

Aperibé, 21 de maio de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:8213A43A