ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 880, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas – ME, às Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Município de Aperibé, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado pelo Município de Aperibé às Microempresas – ME, às Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Microempreendedor Individual – MEI, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, em especial no que se refere a:

I - ao tratamento tributário diferenciado;

II – ao acesso ao mercado;

 

§ 1º - Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18–A, da Lei Complementar Federal 123, de 2006.

§ 2º - Aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município e que tiver auferido receita bruta anual até o limite mencionado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123, de 2006.

§ 3º - O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as às Microempresas – ME, às Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Microempreendedor Individual – ME compreenderá exclusivamente as empresas sediadas nos Municípios de Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, conforme divisão da microrregião do Noroeste Fluminense editada e atualizada pelo IBGE.

 

UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Art. 2º. Será autorizado o funcionamento de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco em estabelecimentos localizados:

I – em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;

II – na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, exceto se a atividade gerar grande circulação de pessoas.

Parágrafo único; Quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na residência permanente do titular ou sócio, ficarão vedadas a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

DA SUSPENSÃO E BAIXA SIMPLIFICADA

Art. 3º. A suspensão e baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá com o pagamento de débitos tributários ou taxas devidas ao Município, observado que:

I – A suspensão requerida pelo contribuinte possibilitará a paralização do funcionamento da microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno por um período de 90 dias, sem lançamento ou cobrança de impostos, devendo efetuar o pedido de baixa dentro do prazo concedido.

II – a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores;

III – a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores;

§ 1º - A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do contribuinte, sob pena de ser considerada presumida.

§ 2º - A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

DO ACESSO AOS MERCADOS

Art. 4º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, objetivando:

I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II – a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

III – o incentivo à inovação;

IV – o fomento ao desenvolvimento local.

Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais e autarquias.

Art. 5º. A Administração Pública Municipal deverá:

I – estabelecer e divulgar planejamento anual e plurianual das contratações públicas, com estimativa de quantitativo e data das contratações;

II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sobre a adequação dos seus processos produtivos;

III – utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;

IV – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;

V - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, para possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

VI – capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal para aplicação desta Lei;

VII - fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.

 

Art. 6º. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.

§ 1º - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

§ 2º - Entende-se o termo “declarado vencedor”, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§ 3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 90, § 5º da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior constará no instrumento convocatório da licitação.

Art. 7º. Para fornecimento de serviços e obras, as entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

§ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

§ 2º - Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 8º. Como critério de desempate nas licitações municipais, será assegurada a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º - Entende-se por empate as situações em que os valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte não excedam em mais de 10% (dez por cento) os valores apresentados pela proposta melhor classificada.

§ 2º - Na modalidade de pregão, o limite estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) do melhor preço.

§ 3º - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - Não ocorrendo a contratação na forma do inciso anterior, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, será realizado sorteio para identificar o primeiro a apresentar a melhor oferta.

§ 4º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos do §3º deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 5º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 6º - No caso de pregão, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão desse direito.

Art. 9º. Nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal poderá realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Art. 10. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei:

I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e

II - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:

a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;

b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "b", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e) nas licitações a que se refere o art. 8º, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;

f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, e;

 

g) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, §3º, da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Parágrafo único: Os benefícios previstos no inciso II serão aplicados obrigatoriamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno sediadas em âmbito local, e posteriormente às sediadas em âmbito regional. (Emenda Legislativa)

Art. 11. Em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, a Administração Pública Municipal realizará processo licitatório para estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 12. Não serão aplicadas as normas dos arts. 8º, 10 e 11 desta Lei, quando:

I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, e nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Parágrafo único - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Poderá, em data a ser definida a critério da Administração, ser instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”,

Parágrafo único: Nesse dia poderá ser realizada audiência pública, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais e debater propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 21 de setembro de 2023

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:83121350