ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

EMENTA: Autoriza a doação de imóvel à CEHAB (Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro).

 

Considerando o que dispõe o art. 102.2.1 da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o art. 17, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Município doar à Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, uma área de sua propriedade, na Rua Genocy Coelho da Silva s/n, na localidade denominada Ponte Seca, neste Município, medindo 23.594,00m² conforme documentos em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - A presente doação destina-se exclusivamente para a construção de 165 (cento e sessenta e cinco) unidades habitacionais do tipo RJ-2Q-GD-45 e 5 (cinco) unidades habitacionais do tipo RJ-SQ-I-41.

Artigo 3º - Em caso de descumprimento da finalidade descrita no art. 2º desta Lei, reserva-se o Município o direito de retomar a área ora doada.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 07 de janeiro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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