ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00(Noventa Mil reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

84

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – P.Jurídica

90.000,00

Total da Suplementação

90.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEMEF

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.05.04.123.0006.2.024 – Programa de Arrecadação Tributária

ELEMENTO DE DESPESA:

108

3.3.90.39.00

Outros serv de Terceiros – P.Jurídica

90.000,00

Total da Anulação

90.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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