PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

PREV DUAS BARRAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PREV DUAS BARRAS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIDORES – QUADRIÊNIO 2016/2019 (PRORROGA INSCRIÇÕES)

CONSIDERANDO o número insatisfatório de inscrições de candidatos a membro do Conselho de Administração do PREV DUAS BARRAS de representatividade dos servidores e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, § 4º da Lei Municipal nº 1.207/15,

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS, no uso das atribuições legais que lhe foram concedidas pela Lei Municipal nº 1.207/15,

 

PRORROGA o prazo de inscrição para as candidaturas e,

 

CONVOCA , a todos os segurados interessados para inscrições de candidatura a membro do Conselho de Administração do PREV DUAS BARRAS como representantes dos servidores nos seguintes termos:

 

I. DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições para a candidatura de membro do Conselho de Administração ficam prorrogadas por igual período de 05/02/2016 a 19/02/2016.

 

O registro da candidatura deverá ser requerido pelo próprio interessado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, na sede administrativa do PREV DUAS BARRAS, localizado na Rua Comendador Alves Ribeiro, nº 42, Loja 01, Centro, Duas Barras/RJ, CEP: 28.650-000.

 

No ato da inscrição o candidato indicará o poder a que está vinculado, apresentando os seguintes documentos: cópia da cédula de identidade; cópia do CPF; cópia de comprovante de residência; certidão do departamento de recursos humanos que comprove a exigência de ser servidor e que não incorreu em falta apurada em processo administrativo; currículo pessoal que indique sua formação acadêmica; certidão negativa de ações criminais, do cartório de distribuição da Comarca em que reside.

 

II. DAS CONDIÇÕES PARA CANDIDATURA

 

Para compor o Conselho de Administração, os membros deverão satisfazer as seguintes condições: ser segurado do RPPS na condição de servidor ativo ou inativo; possuir, preferencialmente, nível superior de escolaridade e no mínimo o nível médio completo; não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; não ter incorrido em penalidade administrativa em virtude de infração grave; não ter sido condenado, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.

 

A candidatura é individual.

 

III. DAS CONDIÇÕES GERAIS

O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização, deliberação e orientação superior do PREV DUAS BARRAS.

Ao Conselho de Administração compete: elaborar a proposta orçamentária do PREV DUAS BARRAS; deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do PREV DUAS BARRAS; tomar ciência da Política de Investimentos do PREV DUAS BARRAS para o próximo exercício fiscal; decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno e eleger seu presidente, seu vice-presidente e seu secretário; fiscalizar a administração financeira e contábil do PREV DUAS BARRAS, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação; examinar os balanços, as prestações de contas anuais e os balancetes mensais; proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno; fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas; propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições previdenciárias, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do PREV DUAS BARRAS, com base nas avaliações atuariais; autorizar a aquisição, a alienação, a oneração, a permuta, a troca, a venda ou a construção de imóveis do PREV DUAS BARRAS, bem como a aceitação de doações, com ou sem encargos; expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREV DUAS BARRAS, nas matérias de sua competência; deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREV DUAS BARRAS; garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes; divulgar no sítio eletrônico do PREV DUAS BARRAS ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho.

O Conselho de Administração será composto por seis membros, todos com direito a voz e voto, sendo: três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos; dois representantes indicados pelo Poder Executivo e um representante indicado pelo Poder Legislativo.

 

Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular admitida a recondução por única vez.

 

O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 

A participação dos membros do Conselho de Administração em suas reuniões se dará sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.

 

O membro do Conselho de Administração perderá o mandato nas seguintes hipóteses: deixar de comparecer em duas sessões ordinárias consecutivas ou, no ano, em quatro sessões ordinárias alternadas; por renúncia expressa; por perda da condição de segurado do PREV DUAS BARRAS; por prática de ato lesivo aos interesses do PREV DUAS BARRAS; por desídia no cumprimento do mandato; em virtude de sentença criminal condenatória transitada em julgado; em virtude de condenação, por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa.

 

O membro titular do Conselho de Administração receberá, pelo comparecimento em cada reunião ordinária efetivamente ocorrida, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da realização da reunião respectiva, a importância ora denominada jeton, cujo valor será equivalente a 30 UFIR’s. O membro suplente receberá a importância proporcionalmente à sua participação nas sessões.

 

Os membros do Conselho de Administração perceberão, nas hipóteses legais vigentes referente à utilização de recursos da Taxa Administrativa, custeio de diárias, inscrições e transportes para participação de cursos, palestras, treinamentos e congressos que sejam realizados dentro ou fora do Município de Duas Barras, que tenham como motivo assuntos de competência do Conselho.

 

O investimento na função pública de membro do Conselho de Administração, não gera qualquer vínculo empregatício, uma vez que o pagamento de jeton não configura remuneração ou subsídio.

 

IV. DA COMISSÃO ELEITORAL

 

O processo eleitoral para a escolha, pelos segurados, de seus representantes, titulares e suplentes, para composição do Conselho de Administração será dirigido por uma Comissão Eleitoral.

 

Compete à Comissão Eleitoral: homologar as inscrições dos candidatos; divulgar o registro das candidaturas, os locais e os horários de votação; cassar a candidatura de candidatos, nos casos previstos nesta Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório; solicitar dos setoriais de recursos humanos a listagem de servidores aptos a votar; providenciar os meios necessários para a realização da eleição; realizar a eleição em dia útil, recepcionando os votos dos segurados durante o horário de expediente normal; apurar os votos, divulgar o resultado da eleição e proclamar os nomes dos eleitos; decidir os recursos interpostos contra seus atos; apresentar relatório geral dos resultados da eleição ao Presidente do PREV DUAS BARRAS; baixar instruções especiais para realização da eleição.

 

Não podem compor a Comissão Eleitoral os segurados que sejam cônjuges ou parentes em até terceiro grau de quaisquer dos candidatos.

 

O Presidente do PREV DUAS BARRAS nomeará os membros da Comissão Eleitoral

 

Cada Poder deverá indicar um representante para acompanhar o processo eleitoral.

 

V. DAS ELEIÇÕES

 

A Comissão Eleitoral divulgará a data em que a eleição para a composição do Conselho de Administração ocorrerá.

 

Serão eleitos três conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, para composição do Conselho de Administração, dentre servidores efetivos ativos ou inativos.

 

VI. DA POSSE

 

Proclamados os nomes dos candidatos eleitos e decididas eventuais impugnações e recursos contra a apuração dos votos, cumprirá ao Presidente da Comissão Eleitoral apresentar relatório das eleições ao Presidente do PREV DUAS BARRAS.

 

Recebido o relatório, o Presidente do PREV DUAS BARRAS o encaminhará ao Prefeito Municipal para a edição dos atos de nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, contemplando os membros indicados, todos com direito a voz e voto.

 

VII. DA CAPACITAÇÃO

 

O PREV DUAS BARRAS se responsabilizará pelo custeio de capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração a fim de obter certificação CPA 10 ou CGRPPS, sendo condição imprescindível para esta Autarquia participar do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão”, conforme regulamentação da Portaria nº 185, de 14 de Maio de 2015.

 

O Pró-Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

 

VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Se após o cumprimento das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 1.207/15, o processo eleitoral restar-se insatisfatório, por não ter alcançado o número suficientes de membros para a composição do Conselho de Administração, a Diretora Presidente do PREV DUAS BARRAS encaminhará ofício ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais solicitando a indicação dos representantes dos servidores.

 

Duas Barras, 05 de fevereiro de 2016.

 

JUSSARA SILVA DE SOUZA

Diretora Presidente

PREV DUAS BARRAS