ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.103.618,15 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.103.618,15 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO: Programa de Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
20.06.12.361.0070.2.025 –ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.103.618,15 |
125 |
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2.103.618,15 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.125.0006.2.031 – Apoio aos Conselhos Ligados à Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
20.000,00 |
113 |
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20.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.025 – Programa de Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.13.01 |
Obrigações Patronais |
438.258,15 |
126 |
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438.258,15 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.027 – Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.13.01 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
129 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
13.000,00 |
130 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
67.000,00 |
131 |
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96.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.028 – Programa de Modernização da Unidade Administrativa Educacional
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.140.000,00 |
133 |
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1.140.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.1.002 – Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
109.000,00 |
151 |
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109.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.029 – Programa Rota do Saber
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
8.000,00 |
156 |
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8.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.1.787 – Proinfancia – FNDE – Convenio Governo Federal
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
13.000,00 |
693 |
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13.000,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.026 – Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
75.360,00 |
155 |
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75.360,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.027 – Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.9034.00 |
Outras Despesas Dec Contrato Terceiros |
200.000,00 |
709 |
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200.000,00 |
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2.103.618,15 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:850F7412