ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI Nº 642  DE   27 DE   DEZEMBRO   DE 2010.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei  Orçamentária  para o exercício de  2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º da Constituição Federal,  e as normas contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e suas modificações, na Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município,  as diretrizes orçamentárias do Município de Areal, para o  ano de 2011, compreendendo:

 

I. as  prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II. as metas e riscos fiscais;

III. a organização e estrutura dos orçamentos;

IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

V. as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI. as disposições sobre a alterações na legislação tributária do Município;

VII. as diretrizes relativas a despesa com pessoal e encargos sociais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º  As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2011, estão especificadas no Anexo I que integra a presente Lei em conformidades com as diretrizes gerais do Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, instituída pela Lei  nº 586/09.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º  Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais em conformidade com os  §§ 1º, 2º e 3.º do art. 4.º da Lei Complementar  n.º 101/2000.

 

Art. 4º A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 2% (dois por cento)  da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - ATIVIDADE: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - PROJETO: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - OPERAÇÃO ESPECIAL: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 6º  Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:

 

I - DESPESAS CORRENTES:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos da dívida; e

c)  outras despesas correntes;

II - DESPESAS DE CAPITAL:

a) investimentos;

b) inversões financeiras; e

c) amortização da dívida.

 

§ 1°  As categorias de programação de que trata este artigo serão identificadas por projetos ou atividades.

 

§ 2°  No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada projeto ou atividade, para fins de processamento, um código sequencial que constará da Lei Orçamentária Anual.

 

§ 3°  O enquadramento dos projetos e atividades, na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos, independentemente da entidade executora.

 

§ 4°  Cada projeto somente constará de uma única unidade orçamentária.

 

Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 2.º seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 4.320/64, e será composto de:

 

I - texto da lei;

II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;

IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;

V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;

VI - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;

VII - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;

VIII - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;

IX - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;

X - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; e

XI - consolidação dos quadros orçamentários.

 

§ 1º  Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros:

 

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;

III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;

IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;

V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e seus desdobramentos;

VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta pela Lei Complementar n.º 101/2000;

VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320/64;

VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica apresentada em ordem numérica;

IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação especial;

X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;

XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;

XII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14/96  e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;

XIII - demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, detalhando as categorias de programação, seus valores e fontes de recursos, para fins de apuração do cumprimento da obrigação disposta no art.198, §2°, inciso III, da Constituição Federal, e no art.77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

 

§ 2º  A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320/64;

IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V - demonstrativo da dívida fundada interna;

VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, conforme Decreto Municipal nº 614/09;

VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000;

 

VIII - demonstrativo da evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa Municipal, nos exercícios de 2009 a 2010, e as estimativas para os exercícios de 2011 e 2012, segregando-se por item de receita;

IX - relação das entidades, organismos ou associações aos quais serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições correntes ou de capital no exercício de 2011, informando para cada entidade:

 

a) valores totais ou a transferir para a entidade no exercício vigente;

b) categoria de programação, inclusive subtítulo se houver, detalhado por elemento de despesa, que contenha a dotação proposta para o exercício;

c) prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000;

d) se a transferência não for amparada em lei específica, identificar-se-á a finalidade e a motivação do ato, bem como a importância de tal alocação para o setor público;

 

X - previsão das entidades conveniadas ou credenciadas que receberão recursos à conta do orçamento de 2011, indicando o órgão ou entidade responsável pela transferência e valores;

XI - demonstrativo dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;

XII - demonstrativo das categorias de programação, seus valores e fonte de recursos, a serem consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, indicando a estimativa de sua expansão para o próximo exercício;

 

§ 3º  Os programas finalísticos do governo, serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Autárquica, conforme o inciso III do § 2º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

 

§ 4º  O Poder executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico, com suas despesas discriminadas, no caso do projeto de lei orçamentária por elemento de despesa.

 

Art. 8º A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 9º  É vedada a inclusão na proposta de Lei Orçamentária Anual de programas de trabalho, projetos ou atividades com definição genérica quanto à sua destinação, devendo ser especificados  quanto ao objetivo a ser alcançado e de tal forma que se possa identificar a quantificação a ser atingida e a localização de sua execução ou público-alvo a ser atingido.

 

Art. 10  É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.

 

Art. 11  O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2011, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.

 

CAPÍTULO V

DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

 

Art. 12  A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.

 

Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 14 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e

III -  adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

 

Parágrafo Único  A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2011.

 

Art. 15 A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.

 

Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 17 A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária para 2011, na forma do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando:

 

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

b) números de processos;

c) números de precatórios;

d) data da expedição dos precatórios;

e) nome do beneficiado;

f) valor do precatório a ser pago;

g) data do trânsito em julgado; e

h) identificação da Vara ou Comarca de origem.

 

§ 1°  A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

§ 2º  A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1o do art. 100 da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2011, à variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

 

Art. 18 Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta serão observadas as determinações do § 5º do art. 5.º e do art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000:

 

I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e

II - não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2010.

 

Art. 19  Na programação da despesa não poderão ser:

 

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime Especial de Execução, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal; e

IV – classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

 

Parágrafo Único  Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projetos que se localizem em mais de uma unidade orçamentária.

 

Art.20 Para os efeitos desta Lei, entendem-se como ações típicas do Município as ações governamentais que não sejam de competência exclusiva da União, nem de competência comum à União e o Estado.

 

Art. 21  Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, pela Câmara Municipal, erro na fixação desses recursos.

 

Parágrafo Único  Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional especial, com prévia e específica autorização legislativa, de recursos de contrapartida para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.

 

Art. 22  As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas aos projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 23  Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até 20 (vinte) dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.

 

Art. 24  É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por uma autoridade local, emitida no exercício de 2011 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º  As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 25  É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino;

II - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; ou

III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790/1999.

 

Parágrafo Único  Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 26 A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

 

Art. 27 O Orçamento Anual do Município compreenderá:

I – orçamento fiscal da administração direta, incluindo seus fundos especiais;

II – os orçamentos da administração indireta; e

III – orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,  da administração direta e indireta.

 

Art. 28  São gastos municipais os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.

 

Parágrafo Único  Os gastos municipais são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo Município, considerando:

a) a carga de trabalho estimada para o exercício de 2011;

b) a projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Município para seu pessoal, considerando inclusive acréscimos legais, de admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais;

c) patrimônio do Município;

d) retorno social ou financeiro do valor aplicado na execução das obras.

 

Art. 29  Constituem receitas do Município as provenientes de:

I – tributos e contribuições de sua competência;

II – atividades econômicas que, por conveniência ou força de lei, vier a executar;

III – transferências de outras esferas, por força de mandamento constitucional ou convênios firmados; e

IV – empréstimos e financiamentos, devidamente autorizados por Lei, com vencimentos fora do exercício e vinculados sobre os serviços públicos, assim como projetos e investimentos.

 

Art. 30 Na estimativa da receita deverá ser considerada uma redução no estoque da dívida ativa do Município da ordem de 10% (dez por cento).

 

Parágrafo Único Para que o percentual mínimo fixado no caput seja alcançado o Poder Executivo adotará as providências necessárias, incluindo a concessão de benefícios de natureza tributária observada a legislação aplicada, desde que seja mais vantajosa de que os processos judiciais.

 

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

 

Art. 31 O orçamento da seguridade social compreenderá a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento; e

III - do orçamento fiscal.

 

 

Art. 32  O orçamento da seguridade social compreenderá:

 I – as dotações destinadas atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, inciso III ,  194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categoria de programação específica para cada categoria e benefício.

 

Art. 33  O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do município e as transferências do recurso da união para o município.

 

Parágrafo Único  O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 34 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.

 

Art. 35 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, contratual se previsíveis, empenhadas ou reconhecidas, serão consignadas em reserva de contingência.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art 36.  As despesas com pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e legislativo, no exercício financeiro de 2011, observarão as normas e limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 37  O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 38  As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

 

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; e

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal antes do encerramento do exercício de 2010, especialmente sobre:

 

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções e de incentivos fiscais; e

f)  revisão da legislação sobre taxas.

 

Art. 39  Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal ou de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º  Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;

II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;

III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e

V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.

 

Art. 40 A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 /2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei que o modifiquem, a  que  se  referem  os  artigos  desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas

com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.

 

Art. 42  As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011, obedecerão ao disposto nos artigos 166, §§2º, 3º e 4º da Constituição Federal, no que couber.

 

Art. 43 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.

 

Art. 44  Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria Geral, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 45  Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 46  O Poder Executivo encaminhará o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal até o 30 de setembro de 2010, conforme disposto no inciso VII art. 82 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 47 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

 

§ 1º  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

 

§ 2º  Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

 

Art. 48 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Art. 49  Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – ou EMOP, por m², divulgados respectivamente pelo Sindicato da Indústria da Construção para o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB ou EMOP.

 

Parágrafo Único  Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 50  No exercício de 2011 o Município firmará convênios destinados a execução de obras apenas quando a contrapartida com recursos próprios for igual ou inferior a 15% (quinze por cento) do valor total da obra a ser realizada.

 

Art. 51  Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000:

 

 I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 30% (trinta por cento) dos limites de que tratam os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

 

Art. 52  O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas  constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

§ 1º  As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo.

 

§ 2 º  O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

 

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;

II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

 

§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os valores para desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

 

Art. 53 Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento de cada quadrimestre, o Poder Executivo informará à Câmara Municipal a Receita Corrente Líquida – RCL - do Município referente ao quadrimestre encerrado.

 

Art. 54  À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previstos no art. 59 da Constituição Federal a partir de 1o de julho de 2002, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 39 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face às tais despesas.

 

Art. 55 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 15 de dezembro de 2010.

 

Art. 56 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e de recursos financeiros, vedada a utilização de receitas de destinação específica para a realização de despesas de outra natureza, ainda que a título de reposição dentro do mesmo exercício.

 

Parágrafo Único  A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 57 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

 

§ 1º  Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

 

§ 2º  Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

 

§ 3º  O Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.

 

§ 4º  Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

Art. 58  Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 59  Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para entidade privada, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

 

Art. 60  Os métodos e processos de controle de custos deverão ser praticados em todos os órgãos da Administração  Municipal,  observadas  as  disciplinas  legais  vigentes  até  que sejam estabelecidas as

normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

 

Parágrafo Único  Na Proposta Orçamentária para 2011, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2011.

 

Art. 61 

 

A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

 

Art. 62  Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 63  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Areal/RJ, 27 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

 

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso I

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

 

Metas Realizadas em

 

Variação

 

 

2009

% PIB

2009

% PIB

Valor

%

 

(a)

 

(b)

 

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

27.288.706,20

0,08

25.760.117,58

0,08

-1.528.588,62

-5,60

Receita Não-Financeira (I)

26.985.726,00

0,08

25.206.778,65

0,08

-1.778.947,35

-6,59

Despesa Total

27.288.706,20

0,08

25.181.626,03

0,08

-2.107.080,17

-7,72

Despesa Não-Financeira (II)

26.555.346,10

0,08

24.631.370,14

0,08

-1.923.975,96

-7,25

Resultado Primário (III)=(I-II)

430.379,90

0,00

575.408,51

0,00

145.028,61

33,70

Resultado Nominal

380.779,90

0,00

458.762,00

0,00

77.982,10

20,48

Dívida Publica Consolidada

733.360,00

0,00

433.609,38

0,00

-299.750,62

-40,87

Dívida Consolidada Líquida

733.360,00

0,00

433.609,38

0,00

-299.750,62

-40,87

FONTE: Balanços Consolidados do Exercício de 2009

 Projeção PIB Estadual -R$ 324.078.075,20

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2011

LRF, art 4º, § 1º

ESPECIFICAÇÃO

2011

 

 

2012

 

 

2013

 

 

 

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

 

Corrente

Constante

 

Corrente

Constante

 

Corrente

Constante

 

 

(a)

 

(a/PIB)

(b)

 

(b/PIB)

(c)

 

(c/PIB)

 

 

 

x 100

 

 

x 100

 

 

x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total

33.895.509,00

33.895.509,00

0,096699

34.687.891,00

34.687.891,00

0,092980

36.325.113,00

36.325.113,00

0,089404

Receita Primária (I)

33.286.454,00

33.286.454,00

0,094962

33.901.426,00

33.901.426,00

0,091309

35.538.648,00

35.538.648,00

0,087797

Despesa Total

33.895.509,00

33.895.509,00

0,096699

34.687.891,00

34.687.891,00

0,092980

36.325.113,00

36.325.113,00

0,089404

Despesa Primária (II)

31.739.639,00

31.739.639,00

0,090549

32.846.986,00

32.846.986,00

0,087066

35.392.214,00

35.392.214,00

0,083718

Resultado Primário (I - II)

1.546.815,00

1.546.815,00

0,004412

1.054.440,00

1.054.440,00

0,004243

146.434,00

146.434,00

0,004079

Resultado Nominal

922.945,00

922.945,00

0,002633

1.054.440,00

1.054.440,00

0,002531

146.434,00

146.434,00

0,002434

Dívida Pública Consolidada

1.532.000,00

1.532.000,00

0,004370

897.000,00

897.000,00

0,004202

932.899,00

932.899,00

0,004040

Dívida Consolidada Líquida

1.532.000,00

1.532.000,00

0,004370

897.018,00

897.018,00

0,004202

932.899,00

932.899,00

0,004040

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Plano Plurianual 2010/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA:

Projeção do PIB Estadual 2011 - R$ 350.522.846,14

Projeção do PIB Estadual 2012 - R$ 364.543.759,88

Projeção do PIB Estadual 2013 - R$ 379.125.510,38

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

 

As Receitas Não-Financeiras correspondem ao somatório das receitas tributárias (que neste exercício foram aumentadas devido à inclusão do ICMS Verde), de contribuição, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas provenientes das alienações de bens, dos rendimentos de aplicações financeiras, além das deduções da receita corrente.  

 

As Despesas Não-Financeiras correspondem ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas com juros e encargos da dívida e  a amortização da dívida.

 

 O Resultado Primário corresponde à diferença apontada entre as Receitas Não-Financeiras e as Despesas Não-Financeiras.

 

O Resultado Nominal corresponde ao resultado primário deduzido os juros e os encargos da dívida.

 

O Montante da Dívida corresponde à amortização da dívida no exercício.

 

O Quadro abaixo demonstra a projeção do PIB Estadual utilizado como base na elaboração dos anexos que compõem a LDO.

 

PROJEÇÃO DO PIB ESTADUAL

PIB 2007 RJ

2008(4,5%)

2009(4,5 %)

2010(4,0%)

2011(4,0%)

2012(4,0%)

2013(4,0 %)

296.768.000,00

310.122.560,00

324.078.075,20

337.041.198,21

350.522.846,14

364.543.759,98

379.125.510,38

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso II

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2008

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

%

Receita Total

25.625.232,49

27.288.706,20

6,49

31.594.876,00

15,78

33.895.509,00

7,28

34.687.891,00

2,34

36.325.113,00

4,72

Receita Não-Financeira (I)

25.220.252,49

26.998.485,20

7,05

31.048.685,00

15,00

33.286.454,00

7,21

33.901.426,00

1,85

35.538.648,00

4,83

Despesa Total

25.625.232,49

27.288.706,20

6,49

31.594.876,00

15,78

33.895.509,00

7,28

34.687.891,00

2,34

36.325.113,00

4,72

Despesa Não-Financeira (II)

24.815.272,49

26.769.106,20

7,87

29.528.076,00

10,31

31.739.639,00

7,49

32.846.986,00

3,49

35.392.214,00

7,75

Resultado Primário (III)=(I-II)

404.980,00

229.379,00

-43,36

1.520.609,00

562,92

1.546.815,00

1,72

1.054.440,00

-31,83

146.434,00

-86,11

Resultado Nominal

10.165.496,90

4.619.776,30

-54,55

4.827.666,23

4,50

922.945,00

-80,88

5.237.670,00

467,50

146.434,00

-97,20

Dívida Publica Consolidada

10.537.922,30

10.037.000,00

-4,75

7.970.200,00

-20,59

1.532.000,00

-80,78

4.359.095,00

184,54

146.434,00

-96,64

Dívida Consolidada Líquida

10.537.922,30

10.037.000,00

-4,75

7.970.200,00

-20,59

1.532.000,00

-80,78

4.359.095,00

184,54

146.434,00

-96,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2008

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

%

Receita Total

26.778.367,95

27.288.706,20

1,91

30.234.331,10

10,79

33.895.509,00

12,11

30.595.720,70

-9,74

36.325.113,00

18,73

Receita Não-Financeira (I)

26.355.163,85

26.998.485,20

2,44

29.711.660,29

10,05

33.286.454,00

12,03

29.902.035,88

-10,17

35.538.648,00

18,85

Despesa Total

26.778.365,86

27.288.706,20

1,91

30.234.331,10

10,79

33.895.509,00

12,11

30.595.720,70

-9,74

36.325.113,00

18,73

Despesa Não-Financeira (II)

25.931.959,75

26.769.106,20

3,23

28.256.532,06

5,56

31.739.639,00

12,33

28.971.989,37

-8,72

35.392.214,00

22,16

Resultado Primário (III)=(I-II)

423.204,10

229.379,00

-45,80

1.455.128,23

534,38

1.546.815,00

6,30

930.046,50

-39,87

146.434,00

-84,26

Resultado Nominal

10.622.944,26

4.619.776,30

-56,51

4.619.776,30

0,00

922.945,00

-80,02

4.619.776,06

400,55

146.434,00

-96,83

Dívida Publica Consolidada

11.012.128,80

10.037.000,00

-8,86

7.626.985,65

-24,01

1.532.000,00

-79,91

3.844.847,56

150,97

146.434,00

-96,19

Dívida Consolidada Líquida

11.012.128,80

10.037.000,00

-8,86

7.626.985,65

-24,01

1.532.000,00

-79,91

3.844.847,56

150,97

146.434,00

-96,19

FONTE:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA:

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso III

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2009

%

2008

%

2007

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

-23.896.770,88

100

-1.518.913,40

100

-1.367.539,19

100

TOTAL

-23.896.770,88

100

-1.518.913,40

100

-1.367.539,19

100

REGIME PREVIDENCIÁRIO 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2009

%

2008

%

2007

%

Patrimônio

-23.896.770,88

100

3.987.502,58

100

3.156.234,54

100

Reservas

 

 

 

 

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-23.896.770,88

100

3.987.502,58

100

3.156.234,54

100

FONTE: Balanço Consolidado

NOTA EXPLICATIVA:

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso III

RECEITAS REALIZADAS

2009

2008

2007

 

(a)

(b)

 

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

TOTAL (I)

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2009

2008

2007

 

(b)

(e)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

TOTAL (II)

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

(g)=((Ia-IId)+IIIh)

(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

(i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

 

 

 

FONTE:

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão de Alienação de Aivos no ano de 2011

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

RECEITAS

2007

2008

2009

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO

560.018,95

982.843,93

1.215.109,90

INTRA ORÇAMENTÁRIAS (I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

560.018,95

982.843,93

1.215.109,90

Receita de Contribuições  dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

242.041,61

624.234,36

755.089,74

Outras Receitas Correntes

317.977,34

358.609,57

460.020,16

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras receitas de Capital

 

 

 

(-)DEDUÇÃO DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-

 

 

 

ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuição

 

 

 

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Para Cobertura de Défict Atuarial

 

 

 

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Rceceita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(-)DEDUÇÃO DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II)

560.018,95

982.843,93

1.215.109,90

DESPESAS

2007

2008

2009

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO

 

419.936,44

606.183,56

INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

419.360,44

606.183,56

Despesas Correntes

 

414.962,34

603.446,56

Despesa de Capital

 

4.398,10

2.737,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-

 

 

 

ORÇAMENTÁRIAS) (V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesa de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V)

 

419.360,44

606.183,56

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III - VI)

 

 

 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

560.018,95

563.483,49

608.926,34

FONTE:

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA:

LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME

2007

2008

2009

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

 

 

 

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

BENS E DIREITOS DO RPPS

FONTE: Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas do FPSA

 

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2011

NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

LRF, art 4º, § 2º, inciso V

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

 

 

COMPENSAÇÃO

 

Tributo/Contribuição

2011

2012

2013

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

FONTE:

NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão de Renúncia de Receita para o ano de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2011

LRF, art 4º, § 3º

RISCOS FISCAIS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

 

 

 

TOTAL

 

TOTAL

 

FONTE:

NOTA EXPLICATIVA:

Não houve movimentação no período de 2011

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2011

LRF, art 4º, § 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2011

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

 

Redução Permanente da Despesa (II)

 

Margem Bruta (III)=(I+II)

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)

 

FONTE:

 

NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão para o ano de 2011de nova contratação de DOCC-Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Projeção Atuarial do RPPS

2011

AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

 

 

EXERCÍCIO

 

 

RECEITAS PREVID.

 

 

Valor

(a)

DESPESAS

PREVID.

 

Valor

(b)

RESULTADO

PREVID.

 

Valor

(c)=(a-b)

SALDO

FINANCEIRO

DO

EXERCÍCIO

(d) = (d Exerc. Ant.) + (c)

2010

  -

  -

  -

  2.504.606,41

2011

  3.267.961,92

  590.173,79

  2.677.788,13

  5.182.394,54

2012

  3.527.129,84

  802.585,60

  2.724.544,24

  7.906.938,78

2013

  3.789.322,27

  953.193,23

  2.836.129,04

  10.743.067,82

2014

  4.058.431,11

  1.141.141,83

  2.917.289,28

  13.660.357,10

2015

  4.322.633,09

  1.275.808,00

  3.046.825,09

  16.707.182,19

2016

  4.615.432,99

  1.641.896,52

  2.973.536,47

  19.680.718,66

2017

  4.893.463,59

  1.949.623,65

  2.943.839,94

  22.624.558,60

2018

  5.169.942,71

  2.159.458,26

  3.010.484,45

  25.635.043,05

2019

  5.450.653,10

  2.289.369,79

  3.161.283,31

  28.796.326,36

2020

  5.740.646,36

  2.612.615,25

  3.128.031,11

  31.924.357,47

2021

  6.121.374,93

  2.909.451,41

  3.211.923,52

  35.136.280,99

2022

  6.338.295,58

  3.172.622,91

  3.165.672,67

  38.301.953,66

2023

  6.552.683,24

  3.396.300,24

  3.156.383,00

  41.458.336,66

2024

  6.766.757,98

  3.851.712,16

  2.915.045,82

  44.373.382,48

2025

  6.966.599,41

  4.180.586,89

  2.786.012,52

  47.159.395,00

2026

  7.158.948,24

  4.685.373,02

  2.473.575,22

  49.632.970,22

2027

  7.332.802,70

  5.053.046,67

  2.279.756,03

  51.912.726,25

2028

  7.495.282,41

  5.449.610,67

  2.045.671,74

  53.958.397,99

2029

  7.643.974,01

  5.882.901,92

  1.761.072,09

  55.719.470,08

2030

  7.775.849,14

  6.932.721,33

  843.127,81

  56.562.597,89

2031

  7.852.909,72

  7.328.172,81

  524.736,91

  57.087.334,80

2032

  7.911.131,58

  7.714.416,03

  196.715,55

  57.284.050,35

2033

  7.949.939,54

  7.943.373,88

  6.565,66

  57.290.616,01

2034

  7.977.608,55

  8.207.561,31

  (229.952,76)

  57.060.663,25

2035

  7.991.359,20

  8.598.666,37

  (607.307,17)

  56.453.356,08

2036

  7.982.744,07

  8.918.394,54

  (935.650,47)

  55.517.705,61

2037

  7.954.706,58

  8.891.547,02

  (936.840,44)

  54.580.865,17

2038

  7.926.878,70

  8.818.252,73

  (891.374,03)

  53.689.491,14

2039

  7.902.062,63

  8.786.175,26

  (884.112,63)

  52.805.378,51

2040

  7.877.968,91

  8.743.099,70

  (865.130,79)

  51.940.247,72

2041

  7.855.303,63

  8.510.469,31

  (655.165,68)

  51.285.082,04

2042

  7.845.528,68

  8.314.541,17

  (469.012,49)

  50.816.069,55

2043

  7.847.218,27

  8.131.551,79

  (284.333,52)

  50.531.736,03

2044

  7.860.286,91

  7.939.135,37

  (78.848,46)

  50.452.887,57

2045

  7.885.985,89

  7.718.376,15

  167.609,74

  50.620.497,31

Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2009

 

FONTE: Projeção Atuarial elaborada em 22/03/2010

NOTA EXPLICATIVA:

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.059 - Construção da Sede do Poder Legislativo

CAMARA MUNICIPAL

P

Prédios Construídos

Porc

2011

1,00

300.500,00

 

 

 

 

 

2011

1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  1,00

  300.500,00

1.060 - Aquisição de Veículo

CAMARA MUNICIPAL

P

Veículo Adquirido

und

2011

1,00

2.000,00

 

 

 

 

 

2011

1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  1,00

  2.000,00

2.059 - Manutenção das Atividades Legislativas

CAMARA MUNICIPAL

A

Legislativo Manutenciado

Porc

2011

100,00

1.189.500,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  1.189.500,00

2.063 - Capacitação de Servidor

CAMARA MUNICIPAL

A

Servidor Capacitado

und

2011

3,00

5.000,00

 

 

 

 

 

2011

3,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  3,00

  5.000,00

2.069 - Digitalização do Acervo Municipal

CAMARA MUNICIPAL

A

Documentos Digitalizados

Porc

2011

1,00

3.000,00

 

 

 

 

 

2011

1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  1,00

  3.000,00

 

 

Colunas1

Colunas2

Colunas3

Colunas4

Colunas5

Colunas6

Colunas7

Colunas8

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.21 - CHEFIA DE GABINETE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0002 - TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.045 - Atividades de Comunicação Social

CHEFIA DE GABINETE

P

Edições Produzidas

und

2011

 12,00

 31.296,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 12,00

 31.296,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.21 - CHEFIA DE GABINETE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.044 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis

CHEFIA DE GABINETE

P

Imóveis Adquiridos

und

2011

 1,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 50.000,00

2.001 - Manutenção da Secretaria

CHEFIA DE GABINETE

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 509.100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 509.100,00

2.036 - Manutenção da Junta Militar

CHEFIA DE GABINETE

A

Junta Militar Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 47.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 47.300,00

2.060 - Reserva de Contigência

CHEFIA DE GABINETE

A

Suporte p/Passivos Contigentes

Porc

2011

 2,00

 550.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 2,00

 550.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

Programa: 0004 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.001 - Estruturação e Manutenção do Arquivo Geral

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

P

Arquivo Manutenciado

Porc

2011

 100,00

 35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 35.000,00

1.002 - Revisão e Adequação da Legislação de Pessoal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

P

Laudos Periciais elaborados

Porc

2011

 30,00

 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 30,00

 5.000,00

1.003 - Melhoria do Sistema de Internet e Implantação da Intranet

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

P

Intranet Implantada

Porc

2011

 30,00

 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 30,00

 5.000,00

2.003 - Manutenção do Sistema de Telefonia

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A

Sistema de Telefonia manutenciado

Porc

2011

 100,00

 8.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

8.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

Programa: 0005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 1.329.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

1.329.800,00

2.002 - Locação de Imóveis

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A

Imóveis Locados

und

2011

 5,00

 70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 5,00

70.000,00

2.063 - Capacitação de Servidor

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A

Servidor Capacitado

und

2011

 5,00

 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 5,00

10.000,00

2.064 - Amortização de Dívida

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

A

 Dívida Paga

Porc

2011

 40,00

 800.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 40,00

800.800,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.23 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

 

 

Programa: 0006 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.046 - Infra-Estrutura e Equipamentos de Apoio a Fiscalização

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

P

Contribuintes Atendidos

und

2011

 100,00

 12.518,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

12.518,00

2.045 - Revitalização do Cadastro Imobiliário e de Atividades Comerciais

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

A

Imóveis/Comércios Recadastrados

und

2011

 200,00

 28.096,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 200,00

28.096,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.23 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

 

 

Programa: 0007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 1.105.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

1.105.400,00

2.044 - Cobrança da Dívida Ativa

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

A

Contribuintes Atendidos

und

2011

 30,00

 8.346,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 30,00

8.346,00

2.046 - Fiscalização Econômico Tributária

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

A

Contribuintes Atendidos

und

2011

 100,00

 5.216,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

5.216,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

 

Programa: 0009 - AREALENSE COM FUTURO

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.006 - Criação, Estruturação e Disponibilização de Cursos Superiores

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Cursos Modalidade Educ.à Distância Disponibilizado

und

2011

 2,00

 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 2,00

 5.000,00

2.042 - Programa de Transporte Universitario

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Transporte Universitario Mantido

Porc

2011

 100,00

 433.306,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 433.306,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.007 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Escola Construida, Reformada e Ampliada

und

2011

 1,00

 422.136,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 422.136,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

 

Programa: 0011 - GARANTINDO A EDUCAÇÃO CIDADÃ

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.008 - Aquisição e Manutenção do Mobiliario Escolar

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Peças Adquiridas e Manutenciadas

und

2011

 100,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 50.000,00

1.009 - Construção e Cobertura de Quadras Poliesportivas

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Quadras Construidas e Cobertas

und

2011

 1,00

 110.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 110.000,00

2.004 - Manutenção da Frota Municipal

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Frota Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 249.728,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 249.728,00

2.006 - Fornecimento de Materiais Didático-Pedagógicos

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unidades Escolares com Materiais Didaticos

Porc

2011

 100,00

 20.864,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 20.864,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0012 - REVITALIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.005 - Merenda Escolar

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unidades escolares com refeições servidas

Porc

2011

 100,00

 252.960,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 252.960,00

2.007 - Revitalização da Educação Infantil

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unidades Escolares Atendidas

und

2011

 10,00

 500.450,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 500.450,00

2.008 - Revitalização do Ensino Fundamental

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unidades Escolares Atendidas

und

2011

 10,00

 4.719.675,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 4.719.675,00

2.009 - Programa de Atendimento a Jovens e Adultos

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unid. Escolares com Turmas para Jovens e Adultos

und

2011

 10,00

 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 30.000,00

2.043 - Programa de Transporte de Alunos

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unid. Escolares com Transp. Escolar mantido

Porc

2011

 100,00

 490.304,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 300,00

 490.304,00

2.061 - Programa Dinheiro Direto nas Escolas

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Unidades Escolares Atendidas

und

2011

 10,00

 36.512,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 36.512,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0013 - PROGRAMA CRIANÇA ESPECIAL

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.010 - Manutenção da Educação Especial

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Educação Especial Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 123.616,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 123.616,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0014 - INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E DO LAZER

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.013 - Infra-Estrutura Esportiva em Praças

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Parque Infantil Implantado

und

2011

 1,00

 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 20.000,00

2.014 - Promoção do Esporte e do Lazer

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Pessoas Atendidas

Porc

2011

 25,00

 20.864,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 20.864,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0015 - CRECHES MUNICIPAIS

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.013 - Manutenção de Creches

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Creches Mantidas

Porc

2011

 100,00

 512.184,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 512.184,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0016 - AÇÃO CULTURAL

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.012 - Estação Cultural Leopoldina

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

P

Estação Cultural Implantada

Porc

2011

 50,00

 6.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 50,00

 6.000,00

2.011 - Eventos Culturais

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Eventos realizados

und

2011

 3,00

 208.640,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 3,00

 208.640,00

2.012 - Informação Cultural

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Oficinas Realizadas

und

2011

 4,00

 122.128,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 4,00

 122.128,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

 

 

 

Programa: 0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 973.720,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 973.720,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.25 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

 

Programa: 0030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE SAÚDE

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 3.658.370,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 3.658.370,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

 

 

Programa: 0018 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.018 - Obras de Pavimentação de Logradouros

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Pavimentação Implantada

km

2011

 5,00

 80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 5,00

 80.000,00

1.019 - Construção de Abrigos de ônibus

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Abrigos Construídos

und

2011

 3,00

 26.080,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 3,00

 26.080,00

1.020 - Construção de Muros de Contenção

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Muros Construídos

m²

2011

 10,00

 26.080,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 26.080,00

1.021 - Manutenção e/ou Ampliação do Sistema de Drenagem Urbana

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Drenagem Implantada

Porc

2011

 5,00

 16.691,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 5,00

 16.691,00

1.023 - Estabilização de Encostas e Áreas de Risco

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Contenções, drenagens e recuperações executadas

Porc

2011

 10,00

 35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 35.000,00

1.032 - Recuperação de Vias Públicas

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Vias Publicas Recuperadas

km

2011

 3,00

 46.944,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 3,00

 46.944,00

2.021 - Conservação e Melhoria de Logradouros

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

A

Logradouros Conservados

km

2011

 3,50

 35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 3,50

 35.000,00

2.022 - Manutenção da Usina de Asfalto

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

A

Usina Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

 

Programa: 0020 - GERENCIAMENTO E PROJETOS URBANÍSTICOS E DE OBRAS

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.024 - Estudos e Projetos Viários e Estruturais da Cidade

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Projeto Viário/Urbano elaborado

Porc

2011

 25,00

 20.864,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 20.864,00

2.023 - Gerenciamento e Assistência Técnica

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

A

Obras Beneficiadas

Porc

2011

 25,00

 1.043,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 1.043,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.025 - Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Imóveis

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Prédios Construídos

Porc

2011

 25,00

 60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 60.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0022 - EXTENSÃO DE REDES

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.026 - Extensão de Redes de Energia Elétrica

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Extensão de Redes Executadas

Porc

2011

 25,00

 66.080,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 66.080,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0023 - URBANIZAÇÃO E TRATAMENTO PAISAGÍSTICO

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.027 - Tratamento Paisagístico

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Praças e Parques Reformados

Porc

2011

 50,00

 57.376,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 50,00

 57.376,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0024 - USO RACIONAL DE CEMITÉRIOS

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.024 - Manutenção de Cemitérios

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

A

Cemitéio Manutenciado

Porc

2011

 100,00

 26.080,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 26.080,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 954.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 954.200,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0059 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.031 - Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Sistema de Esgoto Sanitario Implantado

Porc

2011

 30,00

 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 30,00

 40.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

 

 

 

Programa: 0071 - ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.061 - Elaboração do Plano Diretor

SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

P

Plano Diretor em estudo

Porc

2011

 25,00

 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 40.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

 

 

 

Programa: 0028 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.064 - Amortização de Dívida

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

 Dívida Paga

Porc

2011

 100,00

 212.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 212.000,00

2.065 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

Pontos Manutenciados

Porc

2011

 100,00

 388.208,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 388.208,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

 

 

 

Programa: 0029 - RENOVAÇÃO,PADRONIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.017 - Renovação e Padronização de Veículos Oficiais

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

P

Veículo Adquirido

und

2011

 1,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 

2.004 - Manutenção da Frota Municipal

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

Frota Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 490.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 490.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

 

 

 

Programa: 0031 - COLETAS DE RESÍDUOS URBANOS

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.019 - Tratamento e destinação dos resíduos sólidos

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

Lixo Tratado e Disposto

Porc

2011

 100,00

 284.871,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 284.871,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

 

 

 

Programa: 0032 - TORRE DE TV

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.025 - Manutenção de Torres de TV

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

Torre Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

 

 

 

Programa: 0033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.049 - Alimentação p/Servidores de Manutenção Viária

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

P

Servidor Público Alimentado

und

2011

 18,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 18,00

 50.000,00

2.001 - Manutenção da Secretaria

SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 938.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 938.500,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.28 - CONTROLADORIA GERAL

 

 

 

 

 

Programa: 0034 - CONTROLE INTERNO INTEGRADO

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

CONTROLADORIA GERAL

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 178.632,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 178.632,00

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Unidade: 20.29 - SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

 

 

 

Programa: 0036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.060 - Aquisição de Veículo

SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

P

Veículo Adquirido

und

2011

 1,00

 45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 45.000,00

2.001 - Manutenção da Secretaria

SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 419.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 419.200,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.29 - SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

 

 

Programa: 0065 - CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.052 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

A

Famílias Atendidas

und

2011

 75,00

 75.013,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 75,00

 75.013,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.30 - SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

 

 

Programa: 0037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE GOVERNO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 319.040,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 319.040,00

2.062 - Pagamento de Precatorios

SECRETARIA DE GOVERNO

A

Precatorios pagos

Porc

2011

 1,00

 300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 300.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

 

 

 

 

Programa: 0038 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.001 - Manutenção da Secretaria

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 98.320,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 98.320,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

 

 

 

Programa: 0039 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS EM AREAL

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.035 - Artesanato Turístico

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

P

Pontos de Exposição Delimitado

Porc

2011

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 10.432,00

1.036 - Criação do Parque Turístico

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

P

Parque Turístico Implantado

Porc

2011

 51,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 51,00

 50.000,00

2.031 - Programas de Parceria para desenvolvimento do Turismo

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

A

Parceria realizada

Porc

2011

 10,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 10,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

 

 

 

Programa: 0040 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.032 - Plano de Educação Profissional

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

A

Cursos Profissionalizantes Ofertados

Porc

2011

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

 

 

 

Programa: 0041 - CONDOMINIO INDUSTRIAL

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.037 - Implantação do Condomínio Industrial

SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO

P

Condomínio Implantado

Porc

2011

 60,00

 60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 60,00

 60.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.33 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

Programa: 0042 - PONTENCIALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO C.M.D.D.C.A.

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.039 - Manutenção e Potencialização das Atividades do C.M.D.D.C.A.

FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A

Conselho Manutenciado

Porc

2011

 100,00

 15.648,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 15.648,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.33 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

Programa: 0043 - PROJETOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.056 - Construção de Abrigo para a Criança e Adolescente

FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

P

Abrigos Construídos

und

2011

 1,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1,00

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0019 - MINIMIZAÇÃO DE RISCOS E IMPACTOS DE ACIDENTES NATURAIS

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.042 - Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Areas Recuperadas

Porc

2011

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0051 - RECICLAGEM E REDUÇÃO DO FLUXO DO LIXO NO MUNICIPIO DE AREAL

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.029 - Implantação da Coleta Seletiva

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Coletas realizadas

Porc

2011

 20,00

 49.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 30,00

 49.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.063 - Estufa Municipal

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Mudas e Sementes Doadas

und

2011

 6.000,00

 15.648,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 6.000,00

 15.648,00

2.001 - Manutenção da Secretaria

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

A

Secretaria Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 156.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 156.500,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0053 - CRIAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.010 - Plano de Manejo para as Áreas de Conservação

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Areas Conservadas

Porc

2011

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 10.432,00

1.057 - Implantação de áreas de Proteção Ambiental -APA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Areas Conservadas

Porc

2011

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0054 - SANEAMENTO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.033 - Implantação e Planejamento do Sistema de Esgotamento Sanitário

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Rede de Esgoto Projetada

Porc

2011

 25,00

 26.296,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 25,00

 26.296,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Programa: 0055 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.058 - Publicidade das Ações da Secretaria

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

P

Pessoas conscientizadas

und

2011

 50,00

 24.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 50,00

 24.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.36 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

 

 

 

 

Programa: 0063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.048 - Manutenção do Fundo Municipal de Turismo

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 2.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.37 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA

 

 

 

 

Programa: 0057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA PROCURADORIA

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.047 - Manutenção do Fundo da Procuradoria

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 30.000,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.38 - FUNDEMA

 

 

 

 

 

Programa: 0058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEMA

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

2.053 - Manutenção das Atividades do FUNDEMA

FUNDEMA

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

 100,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 100,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Unidade: 20.39 - FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

 

 

 

 

Programa: 0035 - ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

 

 

 

 

Descrição da Ação

Unid. Responsável

Tipo

Produto

Unidade

Ano

Metas

Valores (R$ 1)

 

 

 

(Bem ou Serviço)

Medida

 

Físicas

 

1.054 - Reforma de Casas para Melhoria da Habitabilidade

FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

P

Unidades Habitacionais Reformadas

und

2011

 20,00

 10.432,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 20,00

 10.432,00

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Unidade Gestora: FPSA - Fundo de Prev. Social de Areal

 

 

 

 

 

 

Programa: 0004 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.030 - Modernização e Reestruturação Administrativa

FPSA

P

Unidade Reestruturada

Porc

2011

15,00

9.000,00

 

 

 

 

 

2011

15,00

9.000,00

 

 

 

 

 

2012

20,00

12.000,00

 

 

 

 

 

2013

20,00

8.500,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  15,00

  9.000,00

Unidade Gestora: FPSA - Fundo de Prev. Social de Areal

 

 

 

 

 

 

Programa: 0062 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.049 - Operacionalização do Instituto de Previdência

FPSA

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

100,00

247.000,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

247.000,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

185.225,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

198.586,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  247.000,00

2.066 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões

FPSA

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

100,00

741.800,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

741.800,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

289.800,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

362.249,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  741.800,00

2.067 - Reserva p/Formação do FPSA

FPSA

A

Recursos aplicados

Porc

2011

90,00

3.160.043,00

 

 

 

 

 

2011

90,00

3.160.043,00

 

 

 

 

 

2012

90,00

4.057.317,00

 

 

 

 

 

2013

90,00

4.406.478,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  90,00

  3.160.043,00

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0045 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.004 - Manutenção da Frota Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Frota Manutenciada

Porc

2011

100,00

75.000,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

75.000,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

196.890,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

204.765,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  75.000,00

2.055 - Atenção à Saúde de  Média e Alta Complexidade - MAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Pessoas Atendidas

Porc

2011

100,00

996.216,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

996.216,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

1.060.075,00

 

 

 

 

 

2013

1,00

1.102.479,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  996.216,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0046 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.057 - Assistência Farmaceutica

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Pessoas Atendidas

Porc

2011

55,00

294.499,00

 

 

 

 

 

2011

55,00

294.499,00

 

 

 

 

 

2012

60,00

287.879,00

 

 

 

 

 

2013

65,00

299.395,00

 

 

 

 

 

TOTAL

55,00

  294.499,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0067 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.004 - Manutenção da Frota Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Frota Manutenciada

Porc

2011

100,00

70.232,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

70.232,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

153.492,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

159.632,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  70.232,00

2.054 - Manutenção e Incremento de Procedimentos de Atenção Básica

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Procedimentos Realizados

Porc

2011

100,00

1.490.396,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

1.490.396,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

1.572.476,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

1.635.376,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  1.490.396,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0068 - VIGILANCIA EM SAÚDE

 

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.004 - Manutenção da Frota Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Frota Manutenciada

Porc

2011

100,00

20.023,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

20.023,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

31.724,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

32.993,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  20.023,00

2.056 - Vigilância em Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Vigilância Sanitária Realizada

Porc

2011

100,00

83.801,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

83.801,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

86.794,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

90.266,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  83.801,00

2.068 - Vigilância em Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Buscas Epidemiologicas Realizadas

Porc

2011

100,00

46.944,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

46.944,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

48.822,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

50.775,00

 

 

 

 

 

TOTAL

100,00

  46.944,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

Programa: 0069 - GESTÃO DO SUS

 

 

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.058 - Gestão do SUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

A

Gestão do SUS realizada

und

2011

60,00

114.752,00

 

 

 

 

 

2011

60,00

114.752,00

 

 

 

 

 

2012

70,00

119.342,00

 

 

 

 

 

2013

80,00

124.115,00

 

 

 

 

 

TOTAL

60,00

  114.752,00

 

Prefeitura Municipal de Areal – RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa: 0043 - PROJETOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Ação / Função - Subfunção

Unid.

Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.

Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.039 - Projeto Criança Arealense Socialmente Assistida

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

P

Crianças Atendidas

und

2011

50,00

12.000,00

 

 

 

 

 

2011

50,00

12.000,00

 

 

 

 

 

2012

50,00

41.987,00

 

 

 

 

 

2013

50,00

43.666,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  50,00

  12.000,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

Programa: 0047 - MAN. E POTENCIALIZAÇÃO DAS ATIV. DOS CONSELHOS DA ÁREA DE  ASSIST. SOCIAL

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.

Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.038 - Manutenção das Atividades do F. M. Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Unidade Manutenciada

Porc

2011

100,00

17.000,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

17.000,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

13.019,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

13.540,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  17.000,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

Programa: 0048 - PROJETO PROJOVEM ADOLESCENTE

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.037 - Serviço SocioEducativo para  Adolescentes

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Jovens e Adolescentes Atendidos

und

2011

60,00

78.866,00

 

 

 

 

 

2011

60,00

78.866,00

 

 

 

 

 

2012

60,00

82.020,00

 

 

 

 

 

2013

60,00

85.301,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  60,00

  78.866,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

Programa: 0049 - PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.062 - Oportunizando Trabalho e Renda

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

P

Projetos Desenvolvidos

und

2011

135,00

60.878,00

 

 

 

 

 

2011

135,00

60.878,00

 

 

 

 

 

2012

135,00

67.267,00

 

 

 

 

 

2013

135,00

69.935,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  135,00

  60.878,00

Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

Programa: 0050 - PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.038 - Projetos Especiais para o Desenvolvimento Social

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

P

Projetos Desenvolvidos

und

2011

2,00

9.389,00

 

 

 

 

 

2011

2,00

9.339,00

 

 

 

 

 

2012

2,00

9.765,00

 

 

 

 

 

2013

2,00

10.155,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  8,00

  9.389,00

2.002 - Locação de Imóveis

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Imóveis Locados

und

2011

26,00

90.500,00

 

 

 

 

 

2011

1,00

90.500,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

 

2013

0,00

0,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  26,00

  90.500,00

2.026 - Atenção às Famílias em suas Necessidades Básicas e Mínimos Sociais

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Famílias Atendidas

und

2011

100,00

162.531,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

39.900,00

 

 

 

 

 

2012

100,00

76.704,00

 

 

 

 

 

2013

100,00

79.773,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  162.531,00

2.033 - Integração Social para Crianças e Adolescentes

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Famílias Atendidas

und

2011

60,00

39.900,00

 

 

 

 

 

2011

60,00

 

 

 

 

 

 

2012

60,00

 

 

 

 

 

 

2013

60,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  60,00

  39.900,00

2.034 - Integração Social para Idosos

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Idosos Atendidos

und

2011

80,00

61.512,00

 

 

 

 

 

2011

80,00

61.512,00

 

 

 

 

 

2012

80,00

71.714,00

 

 

 

 

 

2013

80,00

74.582,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  80,00

  61.512,00

2.035 - Assistência Social para as Famílias

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Famílias Atendidas

und

2011

320,00

138.746,00

 

 

 

 

 

2011

320,00

138.746,00

 

 

 

 

 

2012

340,00

144.294,00

 

 

 

 

 

2013

350,00

150.087,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  320,00

  138.746,00

2.040 - Auxilio Aluguel para Desabrigados

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Famílias Atendidas

und

2011

49,00

90.000,00

 

 

 

 

 

2011

49,00

90.000,00

 

 

 

 

 

2012

49,00

88.965,00

 

 

 

 

 

2013

0,00

0,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  49,00

  90.000,00

2.070 - Serviço Sócio Educativo para Idosos

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A

Idosos Atendidos

und

2011

80,00

12.000,00

 

 

 

 

 

2011

80,00

12.000,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

 

2013

0,00

0,00

 

 

 

 

 

TOTAL

  80,00

  12.000,00

 

Prefeitura Municipal de Areal - RJ

Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Unidade Gestora: SAAESA - SERV. AUT. AGUA E ESG. DE AREAL

 

 

 

 

 

Programa: 0026 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

1.050 - Planej. e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

SAAESA

P

Sistema de Esgoto Sanitario Implantado

Porc

2011

15,00

500,00

 

 

 

 

 

2011

15,00

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  15,00

  500,00

1.052 - Ampliação da Rede Adutora de Distribuição de Água

SAAESA

P

Redes Adutoras Ampliadas

Porc

2011

15,00

500,00

 

 

 

 

 

2011

15,00

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  15,00

  500,00

2.050 - Manutenção e Operacion. das ETA's

SAAESA

A

ETA'S Manutenciadas

Porc

2011

100,00

325.610,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

325.610,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  325.610,00

2.051 - Manut. da Rede Adutora de Distrib. de Água

SAAESA

A

Rede de Distribuição Manutenciada

Porc

2011

100,00

1.000,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  1.000,00

Unidade Gestora: SAAESA - SERV. AUT. AGUA E ESG. DE AREAL

 

 

 

 

 

Programa: 0061 - INFRA-ESTRUTURA E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

Ação / Função - Subfunção

Unid. Responsável

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unid.Medida

Ano

Metas

Valores

 

 

 

 

 

 

Físicas

(R$ 1)

2.030 - Manutenção das Atividades do SAAESA

SAAESA

A

Serviços Manutenciados

Porc

2011

100,00

364.390,00

 

 

 

 

 

2011

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

  100,00

  364.390,00

 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:866548BA