ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____DE ______ DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé, na forma que indica e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Aperibé, Órgão Consultivo, Deliberativo das políticas e das ações da Cultura do Município de Aperibé.
Art. 2º - O Conselho Municipal Cultura tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração e implementação de políticas e diretrizes culturais do Município, de modo a contribuir com a expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade do Município de Aperibé.
Art. 3º - Ao Conselho de Cultura compete:
I- Participar da elaboração e implementação de políticas da Cultura;
II- Participar da elaboração dos Planos Municipais da Cultura, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançados;
III- Elaborar seu Regimento Interno;
IV- Acompanhar e avaliar a execução dos planos municipais da Cultura;
V- Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas da Cultura procedendo posteriormente sua devida aprovação;
VI- Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês da Cultura para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;
VII- Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura, que fixem doutrinas ou normas emanadas do Poder competente;
VIII- Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através de veículo de comunicação;
IX- Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas culturais e turísticas de interesse municipal;
X- Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura;
XI- Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens culturais móveis e imóveis de valor reconhecido pelo município, para serem propostos em lei;
XII- Apoiar a Secretaria de Educação e Cultura, na elaboração da documentação exigida para formalizar Tombamento de bens culturais móveis e imóveis a serem remetidos ao Chefe do Poder executivo para providências;
XIII- Encaminhar propostas ao Chefe do Poder Executivo, de tombamento de bens culturais móveis e imóveis de valor reconhecido pelo município;
XIV- Em caso de necessidade, deliberar sobre propostas de revisão do processo de tombamento;
XV- Acompanhar os programas e a execução de normas específicas da Cultura, dentro dos limites do município;
XVI- Cooperar na defesa e conservação do patrimônio Natural e Cultural do Município, assim como os arquitetônicos, artísticos, bibliográficos e paisagísticos.
XVII- Formalizar em conjunto com a Secretaria de Educação e Cultura, as diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais;
XVIII- Emitir Parecer sobre assuntos e questões de bens Culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Educação e Cultura;
XIX- Quando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, julgar necessário, manifestar sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultural;
XX- Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários comprovadamente não tenham condições financeiras de fazê-lo;
XXI- Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito do município;
XXII- Manifestar sobre consultas de natureza cultural e/ou artística ou ainda sobre lazer, formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Cultura de Aperibé será paritário e terá 15 (quinze) membros, ficando assim constituído:
I - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, Indústria e Comércio;
e) 01 (um) representante da Casa da Cultura de Aperibé;
f) 01 (um) representante da Procuradoria do Município de Aperibé;
g) 01 (um) representante da Câmara Legislativa de Aperibé.
II- Comunidade:
a) 01 (um) representante da Academia Aperibeense de Letras;
b) 01 (um) representante da OAB/RJ - Subseção de Santo Antônio de Pádua;
c) 01 (um) representante da Associação de Artesãos de Aperibé;
d) 01 (um) representante de Associação de Bairro;
e) 01 (um) representante de professores com formação específica em História;
f) 01 (um) representante das Indústrias de Aperibé;
g) 01 (um) representante do Comércio de Aperibé;
h) 01 (um) representante da Comunidade Rural de Aperibé.
§ único – Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado e eleito quando da escolha do titular.
Art. 5º - Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4º da presente lei, serão designados através de ofício ao Conselho Municipal de Cultura, mas só poderão compor o presente Conselho se manifestarem sua vontade, mesmo que tacitamente.
Art. 6º - Os representantes da comunidade serão indicados por seus respectivos segmentos.
Art. 7º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal indicar o representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Cultura de Aperibé.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 09º – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.
Art. 10 – A renúncia do conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Cultura para as devidas providências.
Art. 11 – No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura oficializar o fato à Instituição, Entidade ou Comunidade que indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 12 – O Mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Cultura de Aperibé será representado e coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral e um Secretário adjunto e deverá ser obedecida a seguinte regra:
I – Presidirá o Conselho Municipal de Cultura o Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - O Vice-Presidente será escolhido entre os membros do Colegiado.
III - O Secretário Geral e o Secretário adjunto serão escolhidos pelos membros do Colegiado, sendo um escolhido entre os representantes elencados no artigo 4º I, e o outro representante escolhido entre os elencados no artigo 4º, II.
Art. 14 – A Prefeitura Municipal de Aperibé, garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Cultura, solicitará ao Poder Executivo Municipal a assessoria técnica que julgar necessária para prestar eventual auxílio na elaboração e estudos de assuntos técnicos ou administrativos de interesse do conselho.
§ único - Quando a Prefeitura Municipal de Aperibé não dispuser em seu quadro de funcionários, técnicos solicitados pelo Conselho Municipal de Cultura, esta poderá, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira requisitar assessoria externa.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Cultura de Aperibé reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 17 – A convocação será feita por escrito pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e para as extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 19 – As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé serão tomadas pela maioria simples metade mais um dos membros do Conselho exceto aquelas que forem previstas no Regimento Interno, que serão tomadas por maioria absoluta, dois terços, dos membros do Conselho.
Art. 20 – Constituem patrimônio do Conselho:
I) – Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II) As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município;
III) As rendas patrimoniais produzidas por investimentos, de acordo com a legislação vigente;
Art. 21 – No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Cultura de Aperibé reverterá para a Casa da Cultura de Aperibé, satisfeitos os compromissos assumidos para com terceiros.
Art. 22 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aperibé, _____de _____ de 2009.
FLAVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:88031F35