ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647 DE 04 DE MAIO DE 2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 13,01% (treze vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 13,01% (treze vírgula um por cento), relativo ao exercício de 2015, a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.

 

Art. 3º - O valor financeiro resultante da diferença a menor no pagamento referente ao mês de abril/2016 em relação ao valor ora reajustado, relativos à classe/nível do anexo I, com a retroatividade ora autorizada, será pago no mês de maio/2016.

 

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos financeiros referentes ao mês de abril/2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 04 de maio de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 647/2016

 

CLASSES/NÍVEIS

VALOR REAJUSTADO

Nível 1

R$ 1.198,61

Nível 2

R$ 1.311,26

Nível Especial 1

R$ 1.519,27

Nível Especial 2

R$ 1.657,51

Inspetor Escolar

R$ 1.519,27

 

* REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO DIÁRIO AEMERJ DO DIA 05/05/2016, EDIÇÃO Nº 1644 *


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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