ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para a aquisição de 01 (um) imóvel com a área de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), para a construção de 01 (uma) creche municipal, como segue na forma abaixo:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.365.0005.2.016

Educação Infantil

4.4.90.61.00

00

200.000,00

Total

200.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme prevê o inciso II, do § 1º do artigo 43, da lei federal Nº. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 29 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:88CC1017