ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: Dá nova redação e revoga a Lei Municipal nº 445/2009 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Modifica o §7º, do artigo 26 da Lei nº 10/1993, que passa ter a seguinte redação:

 

§7º - Todo eleitor devidamente inscrito na Zona Eleitoral de Aperibé, tem direito a votar nas eleições de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sem obrigatoriedade de inscrição prévia ou outro meio que impeça a liberdade do voto.

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 445/2009.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Aperibé, 27 de abril de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:8913598E