ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 564, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a criação de Programa Antidrogas no Município de Pinheiral, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de Programa Antidrogas no Município de Pinheiral.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, droga é toda e qualquer substância natural ou sintética que modifica as funções do organismo quando ingerida.
Art. 2º - O Programa Antidrogas deve objetivar a estruturação da Prefeitura Municipal de Pinheiral para o adequado atendimento ao dependente químico.
§ 1º - O adequado atendimento ao dependente químico também compreende ações destinadas à família.
§ 2º -O Programa Antidrogas desenvolverá políticas públicas necessárias à prevenção, ao tratamento e à repressão do uso indevido de drogas e demais substâncias psicotrópicas.
§ 3º - As ações desenvolvidas pelo Programa Antidrogas atenderão às diretrizes técnicas e recomendações:
I - dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de seus respectivos órgãos competentes; e,
II - dos conselhos de controle social e participação popular relacionados ao tema.
Art. 3º – O Programa Antidrogas será gerenciado pelo Poder Executivo Municipal, com a cooperação técnica e financeira de seus Órgãos Administrativos, e visará promover a saúde e assistência ao dependente químico.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal solicitará a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos termos do Artigo 30, Inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Pinheiral fica autorizada a implementar o Programa Antidrogas mediante:
I - integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;
II - implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em escolas, igrejas, postos de saúde e demais entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;
III - celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;
IV - contrato de Prestação de Serviços com pessoa física especializada no atendimento ao dependente químico;
V - subvenção às entidades de atendimento ao dependente químico; e,
VI - regulamentação do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 5º - O Programa Antidrogas será executado, sempre que possível, mediante:
I - realização de campanhas educativas;
II - confecção de material de divulgação e propaganda, bem como a utilização dos meios de comunicação;
III - prestação de atendimento ambulatorial aos dependentes químicos na rede pública, assegurada à realização de exames necessários;
IV - atenção psicológica aos dependentes químicos, com encaminhamento à psicoterapia quando necessário;
V - acompanhamento social aos dependentes químicos, com inserção nos programas sociais e de geração de renda desenvolvidos pelo Município quando necessário;
VI - capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à dependência química.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei e sua efetiva aplicação ficará atrelada a consecução recursos via emenda orçamentária em nível Estadual e Federal, adequando-se a Lei Municipal Orçamentária quando da chegada dos recursos financeiros.
§ 1º - Também poderão ser as decorrentes suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Municipal Orçamentária;
§ 2º - A implementação do Programa Antidrogas também poderá ser financiado por entidades privadas e por programa de incentivo de doação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:89B15D34