ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 564, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza a criação de Programa Antidrogas no Município de Pinheiral, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de Programa Antidrogas no Município de Pinheiral.

 

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, droga é toda e qualquer substância natural ou sintética que modifica as funções do organismo quando ingerida.

 

Art. 2º - O Programa Antidrogas deve objetivar a estruturação da Prefeitura Municipal de Pinheiral para o adequado atendimento ao dependente químico.

 

§ 1º - O adequado atendimento ao dependente químico também compreende ações destinadas à família.

 

§ 2º -O Programa Antidrogas desenvolverá políticas públicas necessárias à prevenção, ao tratamento e à repressão do uso indevido de drogas e demais substâncias psicotrópicas.

 

§ 3º - As ações desenvolvidas pelo Programa Antidrogas atenderão às diretrizes técnicas e recomendações:

I - dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de seus respectivos órgãos competentes; e,

II - dos conselhos de controle social e participação popular relacionados ao tema.

 

Art. 3º – O Programa Antidrogas será gerenciado pelo Poder Executivo Municipal, com a cooperação técnica e financeira de seus Órgãos Administrativos, e visará promover a saúde e assistência ao dependente químico.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal solicitará a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos termos do Artigo 30, Inciso VII, da Constituição Federal.

 

Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Pinheiral fica autorizada a implementar o Programa Antidrogas mediante:

I - integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;

II - implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em escolas, igrejas, postos de saúde e demais entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;

III - celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;

IV - contrato de Prestação de Serviços com pessoa física especializada no atendimento ao dependente químico;

V - subvenção às entidades de atendimento ao dependente químico; e,

VI - regulamentação do Conselho Municipal Antidrogas.

 

Art. 5º - O Programa Antidrogas será executado, sempre que possível, mediante:

I - realização de campanhas educativas;

II - confecção de material de divulgação e propaganda, bem como a utilização dos meios de comunicação;

III - prestação de atendimento ambulatorial aos dependentes químicos na rede pública, assegurada à realização de exames necessários;

IV - atenção psicológica aos dependentes químicos, com encaminhamento à psicoterapia quando necessário;

V - acompanhamento social aos dependentes químicos, com inserção nos programas sociais e de geração de renda desenvolvidos pelo Município quando necessário;

VI - capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à dependência química.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei e sua efetiva aplicação ficará atrelada a consecução recursos via emenda orçamentária em nível Estadual e Federal, adequando-se a Lei Municipal Orçamentária quando da chegada dos recursos financeiros.

 

§ 1º - Também poderão ser as decorrentes suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Municipal Orçamentária;

 

§ 2º - A implementação do Programa Antidrogas também poderá ser financiado por entidades privadas e por programa de incentivo de doação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:89B15D34