ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 572, DE 10 DE JANEIRO DE 2010.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de agosto de 2010 – LDO Função Legislativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de agosto de 2010 – LDO Função Legislativa, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO – LDO 2011
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
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Programa |
001 - SUBSÍDIOS E ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES
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Código |
2.101/2.109 |
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Objetivo |
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Ação |
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Produto |
Vereadores |
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Unidade de Medida |
Unidade |
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Meta |
9 |
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Programa |
102 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA
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Código |
2.102 |
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Objetivo |
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Ação |
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Produto |
Vereador, Servidor e Munícipes. |
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Unidade de Medida |
Unidade |
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Meta |
Conforme necessidade administrativa |
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Programa |
103 - IBAM - CONTRIBUIÇÃO
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Código |
2.103 |
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Objetivo |
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|
Ação |
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Produto |
Órgão assessorado |
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|
Unidade de Medida |
Unidade |
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Meta |
1 |
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Programa |
104 - ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES
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Código |
2.104 |
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Objetivo |
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Ação |
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Produto |
Servidor Treinado |
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|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
|
Meta |
Conforme quadro funcional da Câmara Municipal |
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Programa |
105 - SALARIOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS COM SERVIDORES
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Código |
2.105 |
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Objetivo |
Proporcionar a garantia da remuneração dos servidores da Câmara Municipal |
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Ação |
a) Atualização dos salários dos servidores com base no reajuste concedido pelo Poder Executivo; b) Alteração dos salários dos servidores, por mudança na estrutura, aumento salarial específico, reposição inflacionária e outros. c) Implementação de pagamento de benefícios legais, concessão de vantagens (tipo auxilio alimentação. Moradia e etc.); d) Criação de cargos, empregos e funções públicas ou alterações de carreiras; e) Recolhimento mensal para o Regime Geral de Previdência (INSS) f) Recolhimento mensal para o Regime Próprio de Previdência (INPPI) g) Indenizações e Restituições Trabalhistas; h) Atualização dos valores da Lei de Diária. |
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Produto |
Servidor remunerado |
|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
Meta |
Conforme quadro funcional da Câmara Municipal |
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Programa |
106 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA
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|
Código |
1.101/1.107 |
|
Objetivo |
Aquisição de prédio próprio e manutenção do prédio ocupado pela Câmara |
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Ação |
a) Adquirir no Município uma área ou prédio para instalação da Câmara Municipal; b) Renovação do Contrato de locação atual ou locação de outro imóvel; c) Serviços de pequenos reparos; d) Serviços emergenciais; e) Contratação do seguro contra incêndio; |
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Produto |
Vereador, servidor e Munícipes; |
|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
Meta |
1 |
|
Programa |
107 - ATUALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA DA CAMARA
|
|
Código |
1.102 |
|
Objetivo |
Melhorar o acervo bibliotecário da Câmara Municipal |
|
Ação |
a) Aquisição de livros técnicos; b) Modernização do arquivo da Câmara; c) Disponibilização dos textos legais para consulta. |
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Produto |
Vereador, servidor e Munícipes. |
|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
Meta |
Conforme necessidade administrativa |
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Programa |
108 - MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
|
|
Código |
1.103 |
|
Objetivo |
Agilizar e melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal |
|
Ação |
a) Dotar o Legislativo de equipamentos de material permanente para melhorar as atividades; |
|
Produto |
Vereador, servidor e Munícipes. |
|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
Meta |
Conforme necessidade administrativa |
|
Programa |
109 - MANUTENÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET
|
|
Código |
2.106 |
|
Objetivo |
Proporcionar aos munícipes acessos as informações e divulgação dos trabalhos da Câmara e dos Vereadores; |
|
Ação |
a) Abrir licitação para ampliação e manutenção da página na Internet; |
|
Produto |
Vereador, servidor e Munícipes. |
|
Unidade de Medida |
Unidade |
|
Meta |
1 |
ANEXO DE METAS
Demonstrativo de Metas Anuais
Art. 4°, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Discriminação |
2010 |
2011 |
2012 |
|
I- Transferência Municipal |
1.496.888,93 |
1.721.422,29 |
2.031.278,30 |
|
II- Despesa Total |
1.496.888,93 |
1.721.422,29 |
2.031.278,30 |
|
III- Resultado Primário (I – II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
IV- Resultado Nominal |
- |
- |
- |
|
V- Dívida Consolidada |
- |
- |
- |
|
VI- Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
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Nota: Os exercícios de 2011 e 2012 foram atualizados com base no índice de crescimento do PIB Projetado de 15,00% para 2011 e 18,00% para 2012 (Fonte: IPEADATA). |
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Demonstrativo de Metas Anuais
Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Discriminação |
2007 |
2008 |
2009 |
|
I- Transferência Municipal |
1.222.665,00 |
1.371.893,91 |
1.617.412,19 |
|
II- Despesa Total |
1.222.057,65 |
1.371,893,91 |
1.617.412,19 |
|
III- Resultado Primário (I – II) |
607,35 |
0,00 |
0,00 |
|
IV- Resultado Nominal |
- |
- |
- |
|
V- Dívida Consolidada |
- |
- |
- |
|
VI- Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4°, § 2°, Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Discriminação |
I- Metas Previstas |
II- Metas Realizadas |
Variação (I – II) |
|
|
2009 |
2009 |
Valor |
% |
|
|
I- Transferência Municipal |
1.641.812,00 |
1.617,412,19 |
24.399,81 |
1,4861 |
|
II- Despesa Total |
1.641.812,00 |
1.617.412,19 |
24.399,81 |
1,4861 |
|
III- Resultado Primário (I – II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
IV- Resultado Nominal |
- |
- |
- |
- |
|
V- Dívida Consolidada |
- |
- |
- |
- |
|
VI- Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
- |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Art. 4°, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
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|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Transferência Municipal efetuada a menor do que a que for estimada. |
- |
Contingenciamento de despesas a nova Transferência Municipal |
- |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
- |
TOTAL |
- |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 10 de janeiro de 2010; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:89D93427