ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 572, DE 10 DE JANEIRO DE 2010.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de agosto de 2010 – LDO Função Legislativa. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº. 552, de 11 de agosto de 2010 – LDO Função Legislativa, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO – LDO 2011

 

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

 

Programa

001 - SUBSÍDIOS E ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES

 

Código

  2.101/2.109

Objetivo

Proporcionar melhores condições aos Vereadores/Servidores para o bom desempenho dos serviços da Câmara Municipal.

 

Ação

a) Alteração e atualização de subsídios dos vereadores, para manter a proporcionalidade fixada para o mandato do quadriênio (2009/2012) e reposição de perda inflacionária;

b) Previsão financeira indenizatória para Participação dos Vereadores em Congressos, Seminários, Cursos e Eventos de interesse da Câmara;

c) Previsão financeira indenizatória pelo desempenho das funções dos membros da

Mesa Diretora: Presidente,  Vice-Presidente e Secretário;

d) Atualização dos valores da Lei de Diária.

 

Produto

Vereadores

Unidade de Medida

Unidade

Meta

9

  

Programa

102  - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA

 

Código

  2.102

Objetivo

Agilizar e melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal

 

Ação

a) Dotar a Câmara Municipal dos equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento;

b) Renovação do contrato de manutenção do Sistema de Informática de Contabilidade Pública, Legislativo e LRF;

c) Atualização dos veículos da frota;

d) Revisar o regimento interno para adequação as necessidades que se fizerem necessárias.

 

Produto

Vereador, Servidor e Munícipes.

Unidade de Medida

Unidade

Meta

Conforme necessidade administrativa

 

Programa

103  - IBAM - CONTRIBUIÇÃO

 

Código

  2.103

Objetivo

Manter a Câmara Municipal associada a instituição de apoio aos municípios.

 

Ação

a) Proporcionar assistência técnica à distância;

b) Consulta a modelos de atos normativos e demais documentos que apóiem as Administrações Municipais;;

 

Produto

Órgão assessorado

Unidade de Medida

Unidade

Meta

1

 

Programa

104  - ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES

 

Código

  2.104

Objetivo

Promover o aperfeiçoamento profissional dos servidores da Câmara Municipal

 

Ação

a) Promover o aprimoramento técnico-profissional dos servidores da Câmara Municipal com organização de cursos internos e externos, participação em Seminários;

b) Aquisição de livros técnicos, assinaturas de periódicos e publicações

 

Produto

Servidor Treinado

Unidade de Medida

Unidade

Meta

Conforme quadro funcional da Câmara Municipal

  

Programa

105  - SALARIOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS COM SERVIDORES

 

Código

  2.105

Objetivo

Proporcionar a garantia da remuneração dos servidores da Câmara Municipal

Ação

a) Atualização dos salários dos servidores com base no reajuste concedido pelo Poder Executivo;

b) Alteração dos salários dos servidores, por mudança na estrutura, aumento salarial específico, reposição inflacionária e outros.

c) Implementação de pagamento de benefícios legais, concessão de vantagens (tipo auxilio alimentação. Moradia e etc.);

d) Criação de cargos, empregos e funções públicas ou alterações de carreiras;

e) Recolhimento mensal para o Regime Geral de Previdência (INSS)

f) Recolhimento mensal para o Regime Próprio de Previdência (INPPI)

g) Indenizações e Restituições Trabalhistas;

h) Atualização dos valores da Lei de Diária.

Produto

Servidor remunerado

Unidade de Medida

Unidade

Meta

Conforme quadro funcional da Câmara Municipal

 

Programa

106  -  AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA

 

Código

  1.101/1.107

Objetivo

Aquisição de prédio próprio e manutenção do prédio ocupado pela Câmara

Ação

a) Adquirir no Município uma área ou prédio para instalação da Câmara Municipal;

b) Renovação do Contrato de locação atual ou locação de outro imóvel;

c) Serviços de pequenos reparos;

d) Serviços emergenciais;

e) Contratação do seguro contra incêndio;

Produto

Vereador, servidor e Munícipes;

Unidade de Medida

Unidade

Meta

1

 

Programa

107 -  ATUALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA DA CAMARA

 

Código

  1.102

Objetivo

Melhorar o acervo bibliotecário da Câmara Municipal

Ação

a) Aquisição de livros técnicos;

b) Modernização do arquivo da Câmara;

c) Disponibilização dos textos legais para consulta.

Produto

Vereador, servidor e Munícipes.

Unidade de Medida

Unidade

Meta

Conforme necessidade administrativa

  

Programa

108 -  MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

 

Código

  1.103

Objetivo

Agilizar e melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal

Ação

a) Dotar o Legislativo de equipamentos de material permanente para melhorar as atividades;

Produto

Vereador, servidor e Munícipes.

Unidade de Medida

Unidade

Meta

Conforme necessidade administrativa

 

Programa

109 -  MANUTENÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET

 

Código

  2.106

Objetivo

Proporcionar aos munícipes acessos as informações e divulgação dos trabalhos da Câmara e dos Vereadores;

Ação

a) Abrir licitação para ampliação e manutenção da página na Internet;

Produto

Vereador, servidor e Munícipes.

Unidade de Medida

Unidade

Meta

1

 

ANEXO DE METAS

 

Demonstrativo de Metas Anuais

 

Art. 4°, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Discriminação

2010

2011

2012

I- Transferência Municipal

1.496.888,93

1.721.422,29

2.031.278,30

II- Despesa Total

1.496.888,93

1.721.422,29

2.031.278,30

III- Resultado Primário (I – II)

0,00

0,00

0,00

IV- Resultado Nominal

-

-

-

V- Dívida Consolidada

-

-

-

VI- Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

Nota: Os exercícios de 2011 e 2012 foram atualizados com base no índice de crescimento do PIB Projetado de 15,00% para 2011 e 18,00% para 2012 (Fonte: IPEADATA).

 

Demonstrativo de Metas Anuais

 

Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Discriminação

2007

2008

2009

I- Transferência Municipal

1.222.665,00

1.371.893,91

1.617.412,19

II- Despesa Total

1.222.057,65

1.371,893,91

1.617.412,19

III- Resultado Primário (I – II)

607,35

0,00

0,00

IV- Resultado Nominal

-

-

-

V- Dívida Consolidada

-

-

-

VI- Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

 

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 4°, § 2°, Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Discriminação

I- Metas Previstas

II- Metas Realizadas

Variação (I – II)

2009

2009

Valor

%

I- Transferência Municipal

1.641.812,00

1.617,412,19

24.399,81

1,4861

II- Despesa Total

1.641.812,00

1.617.412,19

24.399,81

1,4861

III- Resultado Primário (I – II)

0,00

0,00

0,00

0,00

IV- Resultado Nominal

-

-

-

-

V- Dívida Consolidada

-

-

-

-

VI- Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

 

Art. 4°, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Transferência Municipal efetuada a menor do que a que for estimada.

-

Contingenciamento de despesas a nova Transferência Municipal

-

 

 

 

 

TOTAL

-

TOTAL

-

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 10 de janeiro de 2010; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:89D93427