ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Institui o Projeto ‘Uma Árvore na Calçada’, que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
Autor: Ver. Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “UMA ÁRVORE NA CALÇADA” através do qual será efetuado o plantio de árvores nas calçadas dos bairros, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente, que é comemorado no dia 05 de junho, e no dia Mundial da Árvore no dia 21 de setembro.
§ 1º - As árvores serão selecionadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente conforme estudo para escolha da melhor espécie a ser plantada em conformidade com o local e a segurança das calçadas e transeuntes.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definirá o local que será efetuado o plantio.
§ 3º - As árvores serão plantadas apenas com a aquiescência e aceitação dos moradores de suas respectivas residências.
§ 4º - A calçada escolhida para receber a muda de árvore da Mata Atlântica deverá ter, no mínimo, 2 (dois) metros de largura.
Art. 2º. Cada árvore será plantada e apadrinhada preferencialmente por criança residente na casa onde a árvore estará localizada, e, em cada árvore será colocada uma placa indicando o nome da criança e a idade da mesma.
Parágrafo único - Caso o local do plantio se realizar em frente a um prédio comercial, o proprietário do comércio escolherá uma criança que irá apadrinhar a árvore.
Art. 3º. A ação de apadrinhamento da árvore visa estimular nas crianças a preocupação com a questão ecológica e também a criar vínculos de compromisso com o meio ambiente.
Art. 4º. O projeto tem como objetivo criar um instrumento legal, no âmbito do Município de Aperibé, que priorize a revitalização do patrimônio ecológico, mediante a rearborização urbana.
Art. 5º. O projeto “UMA ARVORE NA CALÇADA” tem como finalidade despertar nos órgãos competentes o interesse de distribuir e realizar o plantio de mudas de árvores em calçadas em combinação com os responsáveis por propriedades em logradouros do perímetro urbano deste município.
Art. 6º. Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.
GENILSON FARIA
Vice-Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:8A293AAC