ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Profª Cássia Valéria Marques Furtado e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil Profª Cássia Valéria Marques Furtado, localizada à Rua Nilza Gurgel, 600 – Vila Emil, neste município, para atendimento à crianças de 03 anos a 05 anos e 11 meses.
Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 18 de fevereiro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
DE |
01 |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:8E3269AF