ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Profª Cássia Valéria Marques Furtado e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte LEI:

 Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil Profª Cássia Valéria Marques Furtado, localizada à Rua Nilza Gurgel, 600 – Vila Emil, neste município, para atendimento à crianças de 03 anos a 05 anos e 11 meses.

Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 18 de fevereiro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DIRETOR DE ESCOLA

DE

01


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:8E3269AF