ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mesquita os cargos de Auxiliar de Creche/Pré-escolar, Professor II – Anos Iniciais e Professor I – Anos Finais, de acordo com anexo único da presente Lei.

 

Art. 2° - Os cargos públicos criados, obedecerão aos requisitos e características constantes no anexo único da presente Lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Município de Mesquita.

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 17 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO BASE

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Creche/Pré-escolar

30

797,54

Auxiliar no ensino e cuidar de alunos na faixa de zero a seis anos; orientar a construção do conhecimento; auxiliar na elaboração de projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos. Auxiliar na preparação de material pedagógico; organizar o trabalho. No desenvolvimento das atividades, mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas.

Professor II – Anos Iniciais

350

1.196,32

Ministrar aulas nas turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas no projeto pedagógico do município.

Professor I – Anos Finais

 

100

1.196,32

Ministrar aulas nas turmas de Anos Finais do Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas no projeto pedagógico do município


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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