ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624 DE 28 DE SETEMBRO 2010.

Para fins de Emendar a Lei  276/03, no tocante à inserção no Anexo II, da Tabela 2010, atinente aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, após a aplicação de correção, em conformidade com a Revisão Concedida aos Servidores em epígrafe neste ano de 2010, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Inseri-se neste momento os índices contidos na Tabela colacionada a esta Lei em epígrafe, que passa a ser Parte Integrante do Anexo II da Lei 276/03.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de março de 2010.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o disposto no artigo supramencionado, e revogando às disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

 

ÍNDICES 2010 (4,7677%)

 

(Valores expressos em R$)

NÍVEIS

1

(0 a 5 anos)

2

(5 a 10 anos)

3

(10 a 15 anos)

4

(15 a 20 anos)

5

(20 a 25 anos)

6

(25 a 30 anos)

7

(30 a 35 anos)

GRUPO I

487,16

535,88

589,47

648,42

713,26

784,59

863,05

GRUPO II

669,28

736,21

809,83

890,81

979,90

1.077,89

1.185,67

GRUPO III

1.045,33

1.149,86

1.264,84

1.391,33

1.530,46

1.683,51

1.851,86

GRUPO IV

1.153,34

1.268,68

1.395,55

1.535,11

1.688,63

1.857,49

2.043,25


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:8E7EF581