ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624 DE 28 DE SETEMBRO 2010.
Para fins de Emendar a Lei 276/03, no tocante à inserção no Anexo II, da Tabela 2010, atinente aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, após a aplicação de correção, em conformidade com a Revisão Concedida aos Servidores em epígrafe neste ano de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inseri-se neste momento os índices contidos na Tabela colacionada a esta Lei em epígrafe, que passa a ser Parte Integrante do Anexo II da Lei 276/03.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o disposto no artigo supramencionado, e revogando às disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
ÍNDICES 2010 (4,7677%)
(Valores expressos em R$)
|
NÍVEIS |
1 ( |
2 ( |
3 ( |
4 ( |
5 ( |
6 ( |
7 ( |
|
GRUPO I |
487,16 |
535,88 |
589,47 |
648,42 |
713,26 |
784,59 |
863,05 |
|
GRUPO II |
669,28 |
736,21 |
809,83 |
890,81 |
979,90 |
1.077,89 |
1.185,67 |
|
GRUPO III |
1.045,33 |
1.149,86 |
1.264,84 |
1.391,33 |
1.530,46 |
1.683,51 |
1.851,86 |
|
GRUPO IV |
1.153,34 |
1.268,68 |
1.395,55 |
1.535,11 |
1.688,63 |
1.857,49 |
2.043,25 |
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:8E7EF581