ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor: Vereador Eduardo Costa
 
“Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
 
Art. 1º – Cria o Projeto Qualidade de vida que autoriza a implantação do serviço de educação nutricional nas unidades básicas de saúde.
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde do Município responsável por montar uma escala de atendimento, onde cada unidade será contemplada com dois dias de atendimento por semana.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 15 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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