ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera Inciso I, do Art. 10 da Lei 446/09 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com valor hora/aula de R$ 16,64, sendo o valor hora/aula atualizado sempre que o Nível I do Anexo II da Lei nº 446/09 alterado pela Lei nº 647/16, sofrer reajuste.”

 

Artigo 2º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.

 

Aperibé, 04 de setembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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