ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 18/2012
DECRETO Nº. 18, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 143/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 1133/2012.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a empresa SERVICE LIGTH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.829.113/0001-46 e Inscrição Estadual sob o nº. 79.422.703, com sede nesta cidade, representada por LEILA UMBELINA SERAFIM MACHADO, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº. 07611434-7 IFP/RJ e CPF nº. 909.573.187-15, residente e domiciliada nesta cidade, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 143/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 1133/2012.
Art. 2º - O Permitente entrega a Permissionária o bem imóvel Municipal cito à Rua 27 de Novembro, Santa Cruz, com área de 1795,87m², nesta cidade.
§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 02/02/2012 e término em 02/02/2032 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionária.
§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação das firmas SERVICE LIGTH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, para exercer as atividades que constam do contrato social.
§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros da Permissionária durante o prazo da permissão.
§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º- A Permissionária será solidária e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:91A31B85