ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 616, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
Cria a Zona Empresarial Mista de Pinheiral, revoga as Leis nº. 553, de 09 de setembro de 2010, e, nº. 575, de 20 de janeiro de 2011, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Zona Empresarial Mista de Pinheiral, contendo uma área total de 1.439.520,00 m² (um milhão, quatrocentos e trinta e noves mil, e quinhentos e vinte metros quadrados), compreendendo as seguintes unidades de empreendimentos:
I – Zona Empresarial Mista Domingos Mariano, contendo uma área de 130.720,00 m² (cento e trinta mil, e setecentos e vinte metros quadrados) localizado ao longo das margens da Rua Domingos Mariano, Bairro Centro, e do rio Paraíba do Sul, confrontando-se ao sul com a área do Capitólio Futebol Clube e a norte com a área da União, cujas delimitações encontram-se em planta anexa;
II – Zona Empresarial Mista Parque Maira, contendo uma área de 1.062.800,00 m² (um milhão, sessenta e dois mil e oitocentos metros quadrados), confrontando-se com o Bairro Parque Maíra, localizado ao longo das margens direita e esquerda da Avenida Nilton Penna Botelho e do rio Paraíba do Sul, interceptado pela Rede Ferroviária Federal, no sentido Pinheiral/Volta Redonda, cujas delimitações encontram-se em planta anexa;
III – Zona Empresarial Mista km 9 contendo uma área de 246.000,00 m² (duzentos e quarenta e seis mil metros quadrados) localizado às margens da Rodovia Benjamin Constant e da Rodovia Presidente Dutra, cujas delimitações encontram-se em planta anexa;
Art. 2º - Fica criado o Centro Empresarial km 9 com as características de business park, empreendimento destinado à atração de empresas diversas ao Município.
Parágrafo único – Os empreendedores a serem instalados no Centro Empresarial km 9 deverão apresentar os projetos de empreendimento para análise e aprovação do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecida a redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do ISSQN para as empresas de manufatura e prestadoras de serviço ali instaladas ou às que venham a se instalar, por período de 10 (dez) anos, e que lá permaneçam por período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Fica estabelecida a isenção de IPTU e ITBI às empresas de manufatura e prestadoras de serviço ali instaladas ou às que venham a se instalar, por período de 10 (dez) anos.
Art. 5º - As empresas que não permanecerem pelos períodos estabelecidos nos artigos 3º e 4º perderão o direito do incentivo mencionado, passando a ser calculado o imposto devido pela alíquota sem incentivo, com os acréscimos legais, desde o início de suas atividades.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 06 (seis) meses para o início das operações empresariais, salvo casos fortuitos plenamente justificáveis.
§ 1º - Na existência de casos fortuitos, devidamente comprovados e plenamente justificados, o prazo para instalação será de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis.
§ 2º - As empresas que não cumprirem o prazo estabelecido no caput deste artigo perderão o direito ao incentivo fiscal e à respectiva cessão, quando for o caso.
Art. 7º – A instalação de empresas com empreendimentos de grande porte, que justificadamente exigirem prazo maior de operação, poderá ser aprovada a critério e conveniência do Município.
Art. 8º - As empresas instaladas nas Zonas Empresariais Mistas cumprirão compensação ambiental com normas e técnicas mínimas e exequíveis.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 553, de 09 de setembro de 2010 e a Lei nº. 575, de 20 de janeiro de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 1º de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:921E76B5