ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 220 -2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.720,02 (Dezessete mil e setecentos e vinte reais e dois centavos) para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2045 |
Manutenção da Unidade |
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3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
R$ 12.720,02 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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|
03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2179 |
Bloco de Gestão do SUAS |
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3.3.90.30.00.00.00.00.1.500 |
Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....................... R$ 17.720,02
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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|
03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2045 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.90.04.00.00.00.00.1.500 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 6.975,84 |
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3.1.90.11.00.00.00.00.1.500 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoa civil |
R$ 6.867,58 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.271 |
Previdência básica |
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03.01.08.271.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.271.0025.2170 |
Contribuição previdenciária |
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3.1.90.13.00.00.00.00.1.500 |
Obrigações patronais |
R$ 1.376,60 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.332 |
Relação de Trabalho |
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03.01.08.332.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.332.0025.2171 |
Concessão de Vale Transporte |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 |
Outros serviços terceiros - pessoa jurídica |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 |
Outros serviços terceiros – pessoa física |
R$ 500,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO................ R$ 17.720,02
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:929B41E2