ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 51.068.000,00 (cinquenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
Parágrafo Único - A receita Intra Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas pré-determinadas e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 51.068.000,00 (cinquenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar, por Decreto, as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior detalhamento possível. (Emenda Legislativa)
Art. 6º - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio: (Emenda Legislativa)
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;
VI – quando o credito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
Parágrafo Primeiro - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Segundo – Fica o Poder Executivo obrigado a abrir crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2015, de modo que no exercício de 2016, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé, alcance o limite máximo estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal.” (Emenda Legislativa)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Parágrafo Único - O Poder Executivo e Legislativo ficam autorizados a criar despesa referente à correção anual dos vencimentos dos funcionários públicos de Aperibé. (Emenda Legislativa).
Art. 9º - Fica autorizado ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei, vedado suprimir, cancelar Programas, cumprimento de metas, recursos e despesas previstos por Emendas Legislativas, no Plano Plurianual em vigor, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e na Presente Lei. (Emenda Legislativa)
Art. 10 - As despesas obrigatórias de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, principalmente a Associações devidamente legalizadas e aos eventos revistos no calendário anual do município, ou que fazem parte do calendário cultural de Aperibé, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais, aprovadas por Lei específica. (Emenda Legislativa)
Art. 12 - O Poder Executivo editará, por via de Decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - Verificado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada não comportará a realização das despesas já empenhadas, fica o Poder Executivo autorizado a promover a limitação de empenho.
Art. 13 - Ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orçamentária.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2015.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
ANEXO I DA Nº 622/2015
|
Unidade |
Programa de Trabalho |
Natureza da Despesa |
Ficha |
Suplementação |
Anulação |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0824400922.037 |
3390.30.00 |
309 |
|
100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0824400922.037 |
3390.39.00 |
316 |
|
130.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0824400922.037 |
3390.39.00 |
317 |
|
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
0824400922.037 |
3390.39.00 |
318 |
|
368.625,00 |
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310003.2.001 |
3190.11.01 |
1 |
207.940,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3190.11.01 |
3 |
212.900,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3190.13.03 |
4 |
30.500,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3191.13.02 |
5 |
3.000,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3390.14.00 |
6 |
16.250,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3390.30.00 |
7 |
6.250,00 |
|
|
Câmara Municipal de Aperibé |
010310004.2.002 |
3390.39.00 |
10 |
141.785,00 |
|
|
Totais |
618.625,00 |
618.625,00 |
|||
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:92E98D00