ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Vereador Maria Cristina
“Dispõe sobre o uso de de telefonia para acompanhamento escolar de jovens e adolescente e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica criado o serviço de informações por via telefônica para o acompanhamento e controle do desempenho escolar e frequência dos alunos da rede escolar municipal, por parte de pais e responsáveis.
Art. 2º – Os pais ou responsáveis serão informados das notas, frequência e comportamento disciplinar de seus filhos, através de Central Telefônica criada pela Prefeitura Municipal de Mesquita.
Parágrafo Único – Para atendimento do disposto no caput
desse artigo, será necessário o fornecimento do nome completo do aluno, data de seu nascimento, o nome da escola, turma que estuda e o número de matrícula.
Art. 3º – Para o atendimento pleno, deverá a Secretaria de Educação adotar o serviço gratuito de prefixo 0800, além de outro connvencional para quem por optar.
Parágrafo Único- Obriga-se a Secretaria de Educação, através principalmente dos estabelecimentos de ensino, a divulgar os números de telefones que serão utilizados.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias na legislação pertinente.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data que concluir com a do inicio do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:935F2C99