ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo sob nº 7210/2026

 

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Com fulcro no art.72, inciso VIII c/c art. 75, inciso II, ambos da Lei 14.133/2021.

 

Considerando a Solicitação apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes para contratação da empresa NEXA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA inscrita no CNPJ sob n. 52.250.742/0001-79, objetivando contratação na forma do artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.

Considerando a justificativa apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes tendo em vista a necessidade de aderir a boas práticas em sua gestão e como um meio para se chegar a essa finalidade é imprescindível a elevação de Nível do Programa de Certificação Institucional e Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social, Pró-Gestão RPPS, instituído pela portaria 1467, de 2 de junho de 2022, para o Nível II, que tem como objetivo a implantação os três pilares do Programa: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária que se concretiza com a obtenção da Certificação nível II.

Considerando a motivação apresentada para caracterização da situação de dispensa de licitação, escolha do prestador e a justificativa apresentada quanto ao preço, em obediência ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Economicidade, de acordo com os documentos acostados;

Considerando o que tudo consta no Processo n. 7210/2026 cuja motivação atende as condicionantes do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, bem como, Princípio da Economicidade e da Continuidade do Serviço Público.

O valor total da aquisição do material objeto do presente perfaz o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Mendes, 21 de setembro de 2026.

 

Setor de Compras

 

Processo Administrativo sob nº 7210/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes no bojo do processo nº 7210/2026. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do art.75, Inciso II, da lei 14.133/2021 com base no art.1º decreto n. 329 de 01 de outubro de 2024.

 

Mendes, 21 de setembro de 2026.

 

CAMILA MARIA DA SILVA 

Diretora Presidente

PREVIMENDES


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:94455116