ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera artigo 8°-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

.........................

 

Art. 8º-A  Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS atinente a Contribuição da Parte Patronal, até a competência novembro de 2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. (NR)

.........................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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