ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 909, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Ementa: “Assegura a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões, em Aperibé.”
Autor: Luiz da Costa Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade às crianças com necessidades especiais e/ou deficiências, em Parque de Diversões em eventos realizados em Aperibé, sendo obrigatório no domingo o horário das 10h às 12h, em especial, de forma silenciada para receber as crianças autistas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 05 de junho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:94ED5C10